DECRETO Nº 47, DE 30 DE AGOSTO DE 2024
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o Art. 68, inciso III, da lei Orgânica do Município de Castanheira/MT e Art. 5º da Lei Municipal nº 972/2023;
DECRETA
Art. 1º - Fica suplementada a importância de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), na seguinte dotação orçamentária:
0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0002 – CASTPREV
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0007 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
2.009 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS
1.802.0000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.40.00.00 – SERV. DE TECNOL. DA INFORM E COMUNICAÇÃO - PJ.... R$ 35.000,00
TOTAL.................................................................................................................. R$ 35.000,00
Art. 2º - O recurso necessário à suplementação que trata o Art. 1º deste Decreto decorre da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0002 – CASTPREV
0009 – PREVIDENCIA SOCIAL
0122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
0007 – REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
2.009 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS
1.802.0000000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.39.00.00 –OUTROS SERV. DE TERC. – P. JURÍDICA.......................... R$ 35.000,00
TOTAL................................................................................................................. R$ 35.000,00
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Castanheira/MT, 30 de agosto de 2024.
JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume