Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CASTANHEIRA/MT, no uso das atribuições que lhe confere a Constituição Federal, o Art. 68, inciso III, da lei Orgânica do Município de Castanheira/MT e Art. 5º da Lei Municipal nº 972/2023;

DECRETA

Art. 1º - Fica suplementada a importância de R$ 765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0002 – CASTPREV

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0007 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

2.011 - ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS

1.8001111000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

3.1.90.01.00.00.00 – APOSENT., RESERVA REMUNERADA E REFORMAS...R$ 750.000,00

3.1.90.03.00.00.00 - PENSÕES............................................................................R$ 15.000,00

TOTAL.................................................................................................................R$ 765.000,00

Art. 2º - O recurso necessário à suplementação que trata o Art. 1º deste Decreto decorre da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0003 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0002 – CASTPREV

0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0007 – REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA

1.8001111000 – RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

9.9.99.99.00.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.......................................R$ 765.000,00

TOTAL ............................................................................................................... R$ 765.000,00

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Castanheira/MT, 30 de agosto de 2024.

JAKSON DE OLIVEIRA RIOS JUNIOR

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume