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Pref. Campo Novo do Parecis

ERRATA DE PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 2.429, DE 21 DE MARÇO DE 2023 POR ERRO MATERIAL

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, torna público que em razão de erro material constante da Lei Municipal nº 2.429, DE 21 DE MARÇO DE 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Mao Grosso - Ano XVIII Nº. 4.200, página 72, de 24 de março de 2023, a seguinte errata:

ONDE SE LÊ:

Art. 1º. Ficam alterados os incisos I e II do art. 5º da Lei Municipal nº 2.407, de 21 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 5º. .....................................

I - para abertura de crédito suplementar à conta de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotação, até o limite de 7% (sete por cento) da despesa fixada no art. 3º desta Lei;

III - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes superávit financeiro, até o limite de 7% (sete por cento) da despesa fixada no art. 3º desta Lei.”

LEIA-SE:

Art. 1º. Ficam alterados os incisos I e II do art. 5º da Lei Municipal nº 2.407, de 21 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 5º. .....................................

I - para abertura de crédito suplementar à conta de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotação, até o limite de 7% (sete por cento) da despesa fixada no art. 3º desta Lei;

II - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes superávit financeiro, até o limite de 7% (sete por cento) da despesa fixada no art. 3º desta Lei.”

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 30 dias do mês de agosto de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração

LEI Nº 2.429, DE 21 DE MARÇO DE 2023.

Autoria: Poder Executivo Municipal

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 2.407/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam alterados os incisos I e II do art. 5º da Lei Municipal nº 2.407, de 21 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 5º. .....................................

I - para abertura de crédito suplementar à conta de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotação, até o limite de 7% (sete por cento) da despesa fixada no art. 3º desta Lei;

II - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes superávit financeiro, até o limite de 7% (sete por cento) da despesa fixada no art. 3º desta Lei.”

.....................................................

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 21 dias do mês de março de 2023.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MARCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração

ERRATA AO AUTÓGRAFO LEGISLATIVO Nº 2.050, DE 13 DE MARÇO DE 2023, DO PROJETO DE LEI Nº 21/2023, DE 08 DE MARÇO DE 2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 2.407/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, por meio desta, faz saber que, no Autógrafo nº 2.050, do Projeto de Lei nº 21/2023, onde se lê:

Art. 1º. Ficam alterados os incisos I e II do art. 5º da Lei Municipal nº 2.407, de 21 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 5º. .....................................

I - para abertura de crédito suplementar à conta de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotação, até o limite de 7% (sete por cento) da despesa fixada no art. 3º desta Lei;

III - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes superávit financeiro, até o limite de 7% (sete por cento) da despesa fixada no art. 3º desta Lei.”

Leia-se:

Art. 1º. Ficam alterados os incisos I e II do art. 5º da Lei Municipal nº 2.407, de 21 de dezembro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Campo Novo do Parecis para o exercício financeiro de 2023, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 5º. .....................................

I - para abertura de crédito suplementar à conta de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotação, até o limite de 7% (sete por cento) da despesa fixada no art. 3º desta Lei;

II - para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes superávit financeiro, até o limite de 7% (sete por cento) da despesa fixada no art. 3º desta Lei.”

JUSTIFICATIVA

A presente errata tem por objetivo corrigir o erro material constante no Autógrafo nº 2.050/2023, que ao momento do protocolo junto ao Poder Executivo, de forma equivocada, alterou o inciso II para inciso III, sendo que com isso a Lei nº 2.407/2022 passou a vigorar com redação errônea, pois o inciso III do Art. 5º que tratava dos créditos suplementares provenientes de excesso de arrecadação foi alterado e passou a tratar sobre os créditos suplementares provenientes superávit financeiro, os quais já são tratados no inciso II do mesmo Artigo 5º.

Ao analisar o tramite do Projeto de Lei 21/2023, observamos que este foi protocolado e tramitou com o texto original correto, alterando os incisos I e II do Art. 5º da Lei nº 2.407/2022, havendo apenas erro material ao momento da impressão do Autógrafo. Erro este que consta somente apena uma vez, pois o início do “caput” do Art. 1º do Autógrafo verifica-se a menção aos incisos I e II, porém, no corpo do texto abaixo erroneamente foi colocado incisos I e III.

O Autógrafo do Projeto de Lei 21/2023 juntado no sistema público de consultas de Projetos de Lei desta Câmara Municipal está com o texto perfeitamente correto, porém o arquivo não está assinado, estando apenas em arquivo de word, mas se verifica tanto no “caput” quanto no corpo do texto a menção aos incisos I e II apenas.

O Poder Executivo Municipal em razão deste erro material sofreu apontamento por parte do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, conforme informado no Ofício nº 235/2024, sendo que por esta razão, para evitar maiores problemas é que se faz necessário a publicação da presente Errata ao Autógrafo 2.050, garantindo a correta redação do autógrafo do Projeto de Lei 21/2023, conforme aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal.

Campo Novo do Parecis – MT, 30 de agosto de 2024.

VANDERLEI MARCOS PULGA

Assinado de forma digital por VANDERLEI MARCOS PULGA BAIOTO:80536654115

BAIOTO:80536654115 Dados: 2024.08.30 16:00:36 -04'00'

VANDERLEI BAIOTO

Presidente da Câmara Municipal