Processo nº 069/2024 Inexigibilidade nº 006/2024

Objeto: Contratação de profissional para prestação de serviços na área jurídica de assessoria e consultoria técnica, na gestão de atos públicos do Município de Nova Santa Helena/MT, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência.

O Sr. Paulinho Bortolini, Prefeito no exercício de suas atribuições legais e como autoridade máxima do Município de Nova Santa Helena, torna público a AUTORIZAÇÃO da inexigibilidade de licitação nº 006/2024, com respaldo legal no artigo 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021. Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena, 02 de agosto de 2024.

Paulinho Bortolini

Prefeito