LEI MUNICIPAL Nº. 1.824/2024
3 de Setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº. 1.824/2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOBRES/MT, Sr. LEOCIR HANEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o chefe do Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar em favor da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Nobres – MT, para o reforço de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município de Nobres, aprovado pela Lei Municipal n. 1.797/2023 para o exercício financeiro de 2024, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) a ser consignado nas seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO | 01 | CAMARA MUNICIPAL DE NOBRES | |||
| Unidade | 001 | CAMARA MUNICIPAL DE NOBRES | |||
| Função | 01 | LEGISLATIVA | |||
| Sub-Função | 031 | AÇÃO LEGISLATIVA | |||
| Programa | 0001 | GESTÃO E MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO | |||
| Projeto/Atividade | 1051 | REFORMA E AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 4.4.90.51.00.00.00 | Obras e Instalações | 1.500.0000000 | 70.000,00 | ||
| ÓRGÃO | 01 | CAMARA MUNICIPAL DE NOBRES | |||
| Unidade | 001 | CAMARA MUNICIPAL DE NOBRES | |||
| Função | 01 | LEGISLATIVA | |||
| Sub-Função | 031 | AÇÃO LEGISLATIVA | |||
| Programa | 0001 | GESTÃO E MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO | |||
| Projeto/Atividade | 1055 | AQUISIÇÃO DE EQUIP.E MAT.PERMANENTE CAMARA | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 4.4.90.52.00.00.00 | Equipamento e Material Permanente | 1.500.0000000 | 50.000,00 | ||
| ÓRGÃO | 01 | CAMARA MUNICIPAL DE NOBRES | |||
| Unidade | 001 | CAMARA MUNICIPAL DE NOBRES | |||
| Função | 01 | LEGISLATIVA | |||
| Sub-Função | 031 | AÇÃO LEGISLATIVA | |||
| Programa | 0001 | GESTÃO E MANUTENÇÃO DO LEGISLATIVO | |||
| Projeto/Atividade | 2001 | MANUTENCAO E ENCARGOS COM A CAMARA MUNICIPAL | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.1.90.11.00.00.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 1.500.0000000 | 100.000,00 | ||
| 3.3.90.30.00.00.00 | Material de Consumo | 1.500.0000000 | 80.000,00 | ||
| 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 1.500.0000000 | 100.000,00 | ||
Art. 2º. Para atender ao Crédito Adicional Suplementar previsto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias do orçamento vigente, no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei n. 4.320/64, conforme discriminado adiante:
| ÓRGÃO | 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E DESPORTOS | |||
| Unidade | 002 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |||
| Função | 12 | EDUCAÇÃO | |||
| Sub-Função | 361 | ENSINO FUNDAMENTAL | |||
| Programa | 0011 | ACESSO DOS ALUNOS A REDE ESCOLAR | |||
| Projeto/Atividade | 2024 | MANUTENCAO DE TRANSPORTE ESCOLAR | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 3.3.90.39.00.00.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Red. 85 | 1.500.1001000 | 300.000,00 | ||
| ÓRGÃO | 08 | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA | |||
| Unidade | 001 | GABINETE DO SECRETARIO | |||
| Função | 15 | URBANISMO | |||
| Sub-Função | 452 | SERVIÇOS URBANOS | |||
| Programa | 0010 | INFRA ESTRUTURA A SERVICO DO DESENVOLVIMENTO DO MUNICIPIO | |||
| Projeto/Atividade | 1017 | COSNTRUCAO, MANUTENCAO E RECUP DE ESTRADAS, PONTES | |||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | ||
| 4.4.90.30.00.00.00 | Material de Consumo – Red. 271 | 1.500.0000000 | 100.000,00 | ||
Art. 3º. Fica também autorizado a inclusão da programação orçamentária de que trata o artigo 1º desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente para o exercício de 2024, especialmente em seu anexo de metas e prioridades, bem como no Plano Plurianual vigente para os exercícios 2022/2025.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 30 de agosto de 2024.
LEOCIR HANEL
Prefeito Municipal