DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO FISCAL TITULAR E SUPLENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO 089/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, e;

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014;

Considerando a Comunicação Interna de número 30177/2024, proveniente da Seção de Contratos por meio do Sistema FLOWDOCS, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 089/2024,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor EDSON SOBRINHO DE MELO FREITAS, CPF n.º 053.XXX.XXX-30, matrícula n.º 28442, como Fiscal Titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.º 089/2024, firmado entre o MUNICÍPIO DE MIRASSOL d'OESTE/MT, e a empresa INVIOLÁVEL MONITORAMENTO DE ALARMES MIRASSOL LTDA, inscrita no CNPJ N.º 25.190.338/0001-84, o qual tem como objeto: Prestação de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva no Portão de Acesso ao Paço Municipal por meio do Sistema RFID.

Art. 2º Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor EVANILDO LUIZ DA SILVA, CPF n.º 570.XXX.XXX-72, matrícula n.º 3607.

Art. 3º Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revoga-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 02 de setembro de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito