ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 001/2016 PREGÃO: Nº. 002/2016 – REGISTRO DE PREÇOS

VALIDADE: 12 (Doze) MESES, contados a partir da data de sua publicação.

Pelo presente instrumento, o Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa à Avenida Araguaia n° 676 - Centro, CNPJ: 00965.145/0001-27 neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Luiz Henrique do Amaral, portador da CIRG n° 2.262.068 SSP-GO e CPF n° 588.210.151-49 e o Pregoeiro Sr. Rogério Moreira, portador da CIRG n° 2.957.279 SSP-GO e CPF n° 547.394.201-63, RESOLVEM registrar os preços da empresa AMORIM MAQUINAS, PEÇAS, SERVIÇOS E REPRESENTAÇOES LTDA - EPP, situado à AVENIDA SENADOR VALDON VARJAO nº 2339 Bairro JARDIM ARAGUAIA em BARRA DO GARCAS-MT, CEP: 78.600-000, inscrito no CNPJ sob nº 36.906.550/0001-11, através de seu procurador legal o Sr. RUIRON FERREIRA E SILVA, portador da CI RG nº. 1.319.867 SSP/GO e do CPF/MF nº 240.376.211-34, nas quantidades estimadas anuais, de acordo com a classificação por elas alcançadas por Item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 de 21.06.93 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente ATA tem por objeto o Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL, FILTROS E BUBRIFICANTES, para atender à Prefeitura e suas unidades, conforme especificações e condições constantes nesta Ata, no Edital e seus anexos.

2. DA VIGÊNCIA

2.1. O prazo de validade da Ata de Registro de Preços será de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1 O gerenciamento deste instrumento caberá a Secretaria Municipal de Administração e a servidora fiscal de contratos, no seu aspecto operacional e à Assessoria Jurídica, nas questões legais.

4. DO CONTRATADO

4.1 A especificação, a quantidade, a unidade, a marca, o preço unitário e o preço total, encontram-se descritos na tabela abaixo.

ITEM	DESCRIÇÃO ITEM	MARCA	QTDE	UND	P. UNIT.	TOTAL
4	FLUIDO PARA TRANSMISSÃO AUTOMATICA ATF	PETROBRAS	200	Balde	R$ 320,28	R$ 64.056,00
5	FLUIDO DE FREIO	PETROBRAS	300	Litro	R$ 17,99	R$ 5.397,00
6	GRAXA MULTIPLAS APLICAÇÕES	PETROBRAS	150	Balde	R$ 415,00	R$ 62.250,00
8	OLEO 68	PETROBRAS	150	Balde	R$ 202,78	R$ 30.417,00
11	OLEO 140	PETROBRAS	80	Balde	R$ 304,32	R$ 24.345,60
12	OLEO 15W 40	PETROBRAS	100	Balde	R$ 259,00	R$ 25.900,00
13	OLEO 80W 90	PETROBRAS	250	Litro	R$ 17,55	R$ 4.387,50
14	OLEO 2 TEMPO	PETROBRAS	300	Litro	R$ 8,50	R$ 2.550,00
15	OLEO 40 PARA DIESEL	PETROBRAS	100	Litro	R$ 14,60	R$ 1.460,00
16	OLEO 90 PARA DIESEL	PETROBRAS	150	Litro	R$ 14,00	R$ 2.100,00
18	OLEO 15W 40	PETROBRAS	150	Litro	R$ 16,50	R$ 2.475,00
19	OLEO 20W 50	PETROBRAS	150	Litro	R$ 15,40	R$ 2.310,00
21	OLEO 90 GL 5	PETROBRAS	50	Litro	R$ 14,40	R$ 720,00
43	FILTRO DE AR TRATOR VALTRA BH 145 4X4 ANO 2010	TECFIL	20	Unidade	R$ 90,00	R$ 1.800,00
47	FILTRO DE COMBUSTIVEL FORD F-1000 ANO 1995	TECFIL	15	Unidade	R$ 16,85	R$ 252,75
53	FILTRO DE COMBUSTIVEL MICRO ONIBUS M. BENZ 608 ANO 1985	TECFIL	10	Unidade	R$ 11,71	R$ 117,10
57	FILTRO DE COMBUSTIVEL ONIBUS M. BENZ 1313 ANO 1981	TECFIL	15	Unidade	R$ 16,00	R$ 240,00
62	FILTRO DE COMBUSTIVEL PATROL CATERPILLAR 120-B ANO 1980	TECFIL	40	Unidade	R$ 43,00	R$ 1.720,00
63	FILTRO DE COMBUSTIVEL MOTONIVELADORA N. HOLLAND RG 140 ABI 2010	TECFIL	20	Unidade	R$ 50,00	R$ 1.000,00
66	FILTRO DE COMBUSTIVEL MICRO TRATOR AGRALE 4.100 ANO 1990	TECFIL	15	Unidade	R$ 11,71	R$ 175,65
69	FILTRO DE COMBUSTIVEL TRATOR VALTRA BH 145 4X4 ANO 2010	TECFIL	20	Unidade	R$ 16,80	R$ 336,00
115	FILTRO DIR. HIDRAULICA FORD F-1000 ANO 1995	TECFIL	15	Unidade	R$ 16,50	R$ 247,50
118	FILTRO DIR. HIDRAULICA MICRO ONIBUS M. BENZ 608 ANO 1985	TECFIL	15	Unidade	R$ 15,80	R$ 237,00
119	FILTRO DIR. HIDRAULICA MICRO ONIBUS M. BENZ 812 ANO 2010	TECFIL	60	Unidade	R$ 16,65	R$ 999,00
120	FILTRO DIR. HIDRAULICA MICRO ONIBUS IVECO ANO 2010	TECFIL	15	Unidade	R$ 17,84	R$ 267,60
122	FILTRO DIR. HIDRAULICA ONIBUS M. BENZ 1313 ANO 1981	TECFIL	15	Unidade	R$ 16,65	R$ 249,75
123	FILTRO DIR. HIDRAULICA M. BENZ L-1620 ANO 2003/2009	TECFIL	60	Unidade	R$ 16,45	R$ 987,00
124	FILTRO DIR. HIDRAULICA FORD F-14000 ANO 1993	TECFIL	15	Unidade	R$ 16,45	R$ 246,75
125	FILTRO DIR. HIDRAULICA FORD CARGO 1415 ANO 1995	TECFIL	15	Unidade	R$ 16,35	R$ 245,25
133	FILTRO DIR. HIDRAULICA FORD F-12000 ANO 1998	TECFIL	15	Unidade	R$ 17,84	R$ 267,60
134	FILTRO SEDIMENTADOR FORD F-1000 ANO 1995	TECFIL	15	Unidade	R$ 34,35	R$ 515,25
136	FILTRO SEDIMENTADOR M. BENZ L-1620 ANO 2003/2009	TECFIL	30	Unidade	R$ 85,00	R$ 2.550,00
137	FILTRO SEDIMENTADOR FORD F-14000 ANO 1993	TECFIL	15	Unidade	R$ 37,83	R$ 567,45
138	FILTRO SEDIMENTADOR FORD CARGO 1415 ANO 1995	TECFIL	15	Unidade	R$ 37,83	R$ 567,45
140	FILTRO SEDIMENTADOR FORD F-12000 ANO 1998	TECFIL	15	Unidade	R$ 30,00	R$ 450,00
TOTAL DO FORNECEDOR	R$ 242.407,20

5. DORECEBIMENTODOS MATERIAIS

5.1. A entrega dos itens combustíveis (gasolina, álcool, e diesel) deverá ser diariamente através de bombas apropriadas na sede do Município mediante a apresentação de requisição própria emitida pela prefeitura;

5.2. A entrega dos demais itens deverá ser feita na sede da prefeitura.

5.3. O prazo de entrega dos produtos mencionados no item anterior será de até 02 (dois) dias, contado a partir da notificação através de requisição emitida pela Prefeitura;

Rotulagem – Todos os produtos nacionais ou importados, devem ter constados nos rótulos, todas as informações em língua portuguesa.

5.4.Nos casos em que as empresas se negarem a fornecer os produtos estas estarão sujeitas às sanções administrativas estabelecidas nesta Ata e no Edital.

5.5.A empresa devera entregar e prestar os serviços dentro da quantidade e das especificações constantes desta ata.

6.DASOBRIGAÇÕESDACONTRATADA

6.1. Após autorização formal, retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias, contados do recebimento da convocação formal;

6.2. Comunicar imediatamente à Secretaria de Finanças qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária, e outros julgáveis necessárias para recebimento de correspondência;

6.3.Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;

6.4. Fiscalizar o perfeito cumprimento e fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pelas Secretarias de Saúde e Administração;

6.5.Indenizar terceiros e/ou ao Órgão/Entidade, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos causados por sua culpa ou dolo, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;

6.6.Fornecer os produtos, conforme estipulado em ata e de acordo com a proposta apresentada;

6.7. Toda e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo o Órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;

6.8.Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto do Edital correram por conta exclusivas da contratada;

6.9.Se a licitante vencedora recusar-se a fazer a entrega, ou fazê-la fora do prazo estipulado no Edital e na presente ata, sem justificativa formalmente aceita pelo (a) órgão, decairá do direito de prestação do serviço adjudicado, sujeitando-se às penalidades dispostas na Seção 12 desta Ata de Registro de Preço.

7.DASOBRIGAÇÕESDACONTRATANTE

7.1.Proporcionar todas as facilidades indispensáveis à boa execução das obrigações contratuais, inclusive permitindo o acesso de empregados, prepostos ou representantes da Contratada às dependências do Órgão ou Entidade adeso ao registro;

7.2.Emitir ordem de fornecimento estabelecendo dia, hora, quantidade, local e demais informações que achar pertinentes para o bom cumprimento do objeto;

7.3.Efetuar o pagamento à CONTRATADA, nas condições estabelecidas nesta Ata;

7.4.Receber o objeto adjudicado, nos termos, prazos, quantidade, qualidade e condições estabelecidas nesta Ata de Registro de Preço;

7.5.Prestar as informações e os esclarecimentos atinentes ao Objeto, que venham a ser solicitados pela CONTRATADA;

7.6.Fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais pela contratada;

7.7.Nenhum pagamento será efetuado à empresa adjudicatária enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.

7.8.Rejeitar, no todo ou em parte, os materiais entregues em desacordo com as obrigações assumidas pelo fornecedor;

7.9.Notificar a CONTRATADA de qualquer irregularidade encontrada no fornecimento dos produtos;

1.10 Notificar a CONTRATADA pelo não fornecimento integral da solicitação e/ou por não fazê-lo dentro do prazo estipulado nesta Ata e no Edital;

8.

DO PAGAMENTO

8.1.Efetuar o pagamento, após o recebimento definitivo dos produtos, mediante cheque nominal ou ordem bancária e em moeda corrente. O pagamento será efetuado à CONTRATADA no prazo de 30 (trinta) dias após a entrega da Nota Fiscal.

8.2.A CONTRATADA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, descrição do equipamento (com detalhes), o número e nome do banco, agência e número da conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária;

Parágrafo Primeiro – Caso constatada alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.

Parágrafo Segundo - Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR/CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.

8.3.O CONTRATANTE não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”;

8.4.As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade do Contratado;

10.DOCANCELAMENTODAATADEREGISTRODEPREÇOS.

10.1.A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b)quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c)em qualquer hipóteses de inexecução total ou parcial deste Registro;

d)os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e)por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

f)descumprir qualquer dos itens da cláusula sexta ou sétima.

10.2Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

10.3No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

10.4A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata.

10.5Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do lote.

10.6Caso a Secretaria de Administração, não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seus exclusivos critérios, poderão suspender a sua execução e/ou sustarem o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

11.DASINCIDÊNCIASFISCAIS,ENCARGOS,SEGUROS,ETC.

11.1.Correrão por conta exclusivas do FORNECEDOR/CONSIGNATÁRIA:

I) todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto desta Ata de Registro de Preços.

II) as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho, emolumentos e outras despesas que se façam necessárias para o fornecimento dos materiais.

12.DASPENALIDADES

12.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos deste edital sujeita a contratada a multas, consoante o caput e § 1º do art. 86 da Lei no8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:

12.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, o Município poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado.

12.3. Se a adjudicatária recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:

12.3.1. Multa de até 10% sobre o valor adjudicado;

12.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo de até 02 (dois) anos, e/ou;

12.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

12.4. A empresa, adjudicatária ou contratada que deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos e, se for o caso, será descredenciado do Cadastro de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

12.5. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da garantia do contrato.

12.6. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao Município.

13.DOSILÍCITOSPENAIS

13.1As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.

14.DOSRECURSOSORÇAMENTÁRIOS

14.1.As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrão

à conta de dotação orçamentária previstas nos órgãos/entidades adesos aos registros de preços.

15.DASDISPOSIÇÕESFINAIS

15.1.As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

Itodas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente Ata de Registro de Preços.

IIVinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão nº. 002/2016 e seus anexos e as propostas das classificadas.

III é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro de preço para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização do Município.

15.2. O Contrato poderá ser substituído pela Nota de Empenho.

16. DO FORO

As partes contratantes elegem o foro Água Boa-MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preço, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Cocalinho - MT, 18 de abril de 2016.

Luiz Henrique do Amaral

Prefeito Municipal

Rogerio Moreira

Secretaria Municipal de Administração

Pregoeiro

Amorim Maquinas, Peças,

Serviços e Representações LTDA - EPP,

CNPJ Nº 36.906.550/0001-11