NORMA INTERNA Nº: 001/2024-UCI
3 de Setembro de 2024
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MATUPÁ – MT FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIAL SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MATUPÁ/MT – PREVI-MUNI | ||
| NORMA INTERNA Nº: 001/2024-UCI VERSÃO: 02 | APROVAÇÃO EM: 02/09/2024 ATO DE APROVAÇÃO: DECRETO Nº 5148 | |
| ASSUNTO: ESTABELECER OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS INTERNOS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE MATUPÁ – PREVI-MUNI. | ||
| SETORES ENVOLVIDOS: TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, ESTADO DE MATO GROSSO. | ||
| 1. FINALIDADE Cumpre esta Instrução Normativa, a finalidade de estabelecer os procedimentos operacionais internos de organização e funcionamento do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá/MT – PREVI-MUNI. 2. ABRANGÊNCIAOs procedimentos constantes nesta Instrução Normativa, abrangem toda a administração pública direta e indireta do Município de Matupá/MT. 3. BASE LEGAL ü art. 40 da Constituição Federal de 1988, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 20/1988, nº 41/2003, nº47/2005, nº 70/2012, nº 88/2015 e nº 103/2019; ü Lei Federal nº 9.717/1988 e suas alterações; ü Lei municipal nº 058/2011; ü Portaria MTP nº 1.067/2022 e suas alterações posteriores. 4. RESPONSABILIDADE 4.1. Da Unidade responsável pela elaboração e execução 4.1.1. Promover discussões nas unidades executoras e com a unidade de controle interno, para definir as rotinas de trabalhos e identificar pontos de controles e respectivos procedimentos de controles objetos desta Norma Interna; 4.1.2. Obter a aprovação da Norma Interna, após submete-la à apreciação da Unidade de Controle Interno, e promover sua divulgação e implementação; 4.1.3. Manter a Norma Interna a disposição de todos os servidores da unidade, valendo pelo fiel cumprimento da mesma. 4.2. Da Unidade de Controle Interno 4.2.1. Promover discussões técnicas com as unidades responsáveis, para definir rotinas de trabalho e os respectivos procedimentos de controle que devem ser objetos de alterações, atualização ou expansão; 4.2.2. Prestas apoio técnico por ocasião das atualizações da Norma Interna, em especial no que tange a identificação e avaliação nos procedimentos de controle; 4.2.3. Através da atividade de avaliação e/ou auditoria interna, avaliar a eficácia dos procedimentos de controle inerentes aos Sistema Previdenciário, propondo alterações da Norma Interna para aprimoramento dos controles. 5. DA LEGALIDADE E ORGANIZAÇÃO 5.1. O Regime Próprio de Previdência dos Servidores de Públicos - RPPS é regulado pelo art. 40 da Constituição Federal de 1988, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 20/1988, nº 41/2003, nº 47/2005, nº 70/2012, nº 88/2015 e nº 103/2019. 5.2. O RPPS deverá obedecer às regras gerais tanto para organização, quanto para o funcionamento estabelecidas na Lei Federal nº 9.717/1988 e suas alterações, Lei municipal nº 058/2011 e Portaria MTP nº 1.067/2022 e suas alterações posteriores e, ainda, deverá observar as seguintes diretrizes: a) Garantirá a participação de representantes dos segurados, ativos e inativos, nos colegiados e instancias de decisão em que seus interesses sejam objetos de discussão e deliberação, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração; b) Procederá o recenciamento previdenciário, abrangendo todos os segurados ativos, aposentados e pensionistas do respectivo regime, com periodicidade não superior a cinco anos; c) Independente do recenseamento previdenciário, os aposentados e pensionistas deverão apresentar anualmente, atestado de vida e residência; d) Disponibilizará ao público, inclusive por meio de rede pública de transmissão de dados, informações atualizadas sobre as receitas e despesas do respectivo regime, bem como os critérios e parâmetros adotados para garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial. 5.3. O PREVI-MUNI deverá manter o registro individualizado dos segurados, com as seguintes informações atualizadas: a) Nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes; b) Matricula e outros dados funcionais; c) Remuneração de contribuição mês a mês; d) Valores mensais da contribuição do segurado; e) Valores mensais da contribuição do ente. 5.4. O RPPS deverá disponibilizar aos seus segurados as informações constantes dos seus registros individualizados. 5.5. A unidade gestora deverá garantir aos segurados acesso as informações relativas à gestão, abrangendo os relatórios contábeis, financeiros, previdenciários e demais documentos, que serão disponibilizados, preferencialmente, em meio eletrônico. 5.6. A unidade gestora do RPPS poderá propor espaços amplo de participação aos Conselhos Curador e Fiscal na gestão dos recursos e, fornecerá incentivo de qualificação continuada aos membros, custeando, inclusive, a suas participações em congressos, cursos de treinamento e qualificação na área previdenciária. 5.6.1. O RPPS deverá propor espaços amplos de participação de todos os segurados nas assembleias e audiências públicas. 5.7. Os Conselhos Fiscal e Curador deverão ser formados paritariamente, onde se assegure a presença de servidores efetivos, sendo garantida a participação dos servidores inativos. 6. DA ADMINISTRAÇÃO 6.1. As alíquotas de contribuição do Ente e dos servidores ativos, inativos deverão, obrigatoriamente, ter a previsão expressa em Lei municipal. 6.2. Os repasses dos valores das contribuições do Ente e dos servidores da unidade gestora do RPPS deverá ser mensal e integral. 6.3. O uso da taxa de administração deverá ocorrer estritamente de acordo com a legislação previdenciária, cuja base de cálculo deverá ser prevista em lei e conforme as reavaliações atuariais anuais. 6.3.1. O PREVI-MUNI, mediante deliberação do Conselho Curador, poderá constituir reservas com eventuais sobras de custeios administrativo, cujos recursos somente serão utilizados para os fins a que a destina a taxa de administração. 6.4. Os investimentos dos recursos financeiros do RPPS deverão ser aplicados de acordo com as regras estabelecidas pelo Banco Central – BACEN e o Conselho Monetário Nacional – CMN, com o objetivo de garantir a segurança, a rentabilidade, a solvência e a liquidez dos ativos. 6.5. O RPPS deverá elaborar o seu orçamento e execução orçamentaria de acordo com as regras estabelecidas na legislação pertinente ao Orçamento e Contabilidade Pública, obedecendo aos Princípios Fundamentais da Contabilidade, as Normas Brasileiras de Contabilidade e determinações efetuadas pelo MPAS. 6.6. O PREVI-MUNI deverá elaborar com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da Previdência e Secretaria de Regime Próprio de Previdência e Complementar, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do patrimônio do respectivo Regime e as variações ocorridas no exercício. 6.7. A unidade gestora do RPPS deverá enviar o cálculo e avaliação atuarial ao Ministério da Previdência Social até a data prevista pela legislação vigente através de Demonstrativo do resultado da Avaliação Atuarial – DRAA. 6.8. O cálculo e avaliação atuarial deverá ser elaborado por profissional qualificado e com registro no Instituto Brasileiro de Atuária, o qual deverá identificar a necessidade de aportes financeiros e as alíquotas de contribuições definidas para a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS. 6.8.1. Na ausência de profissional habilitado para a confecção do cálculo atuarial, a unidade gestora do RPPS deverá fazer a contratação de empresa ou profissional com a antecedência necessária para envio do relatório atuarial dentro dos prazos previstos em lei para envio do mesmo para os órgãos de fiscalização. 6.9. A unidade gestora do RPPS deverá enviar ao Ministério da Previdência Social: a) Até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, os seguintes demonstrativos: 1. Demonstrativo Previdenciário; 2. Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras; 3. Comprovante de Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores decorrentes das contribuições, aportes de recursos e débitos de parcelamento. b) Deverá informar semestralmente os Demonstrativos Contábeis ao MPAS, conforme prazo previsto em normativas. c) Até 31 de dezembro de cada exercício, em relação ao exercício seguinte, o Demonstrativo da Política de Investimentos. 6.10. A unidade gestora do RPPS deverá enviar ao Ministério da Previdência Social, cópia da legislação municipal referente a sua organização e funcionamento, e todas as suas alterações, se e quando houver, devidamente autenticadas em cartório ou por servidor público devidamente identificado por nome, cargo e matricula, bem como o comprovante de sua publicação. 6.10.1. A legislação deverá ser encaminhada em sistema informatizado conforme orientação do próprio Ministério da Previdência. 6.11. A unidade gestora do RPPS deverá cumprir os envios de documentos e de informações eletrônicas de acordo com as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT. 6.12. Compete ao Poder Executivo prever em legislação própria as normas relacionadas a estrutura administrativa do controle interno do RPPS. 7. DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 7.1. Os benefícios previdenciários de responsabilidade do PREVI-MUNI estão limitados as: a) Aposentadorias; b) Pensão por morte. 7.2. Aos segurados do PREVI-MUNI serão devidos os benefícios programáveis e os involuntários que consistem nas aposentadorias por tempo de contribuição e por idade, aposentadoria por invalidez e compulsória. Aos dependentes dos segurados, na qualidade de segurados beneficiários do RPSS, será devido o benefício de pensão por morte. 7.2.1. Os benefícios previdenciários serão concedidos mediante comprovação pelo beneficiário do cumprimento de todos os requisitos previstos na legislação que regulamente os requisitos e forma de cálculo dos benefícios mantidos pelo RPPS. 7.2.2. É direito do segurado solicitar ao PREVI-MUNI uma análise de sua situação contribuitiva, para fins de simulação de conceção de aposentadoria por tempo de contribuição, por idade e compulsória. 7.2.3. Para fins de contagem recíproca do tempo de contribuição anterior a posse, o servidor poderá requerer averbação junto ao órgão de origem munido das seguintes certidões: a) Certidão de Tempo de Contribuição – CTC emitida pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS; sendo que a mesma é emitida uma única vez. b) Certidão de Tempo de Contribuição - CTC emitida por outros órgãos públicos de esfera Federal, Estadual e Municipal, desde que devidamente homologadas pela unidade gestora do RPPS do órgão. 7.2.4. O tempo de serviço reconhecido e averbado deverá estar registrado na certidão para fins de aposentadoria emitida pelo órgão de origem. 7.2.5. A unidade gestora do RPPS terá o prazo mínimo de 30 dias a partir do protocolo dos requerimentos administrativos para análise da documentação e manifestação acerca do cumprimento ou não dos requisitos para a concessão administrativa dos benefícios previdenciários. 7.2.6. Após verificação de que o servidor reuniu todos os requisitos para a aposentadoria que pleiteia, o PREVI-MUNI confirmará seus documentos e sua situação cadastral. 7.2.7. Na ocasião da concessão da aposentadoria e, quando convocado pela unidade gestora do RPPS, o segurado deverá firmar as seguintes declarações: a) Declaração de não acumulação remunerada ilegal de cargo público; b) Declaração que não responde a processo disciplinar assinada pelo requerente e Órgão de origem; c) Quando houver redução dos proventos o servidor deverá declarar que está ciente; d) Declaração de acúmulo de benefícios previdenciários. 7.3. Compete ao PREVI-MUNI junto ao Departamento Pessoal do Órgão de Origem, os seguintes documentos para instrução do processo de concessão de aposentadoria: a) Certidão do histórico funcional atualizado, com as designações e dispensas, inclusive com o período de início e termino no exercício de cargo e ou função de confiança, ultimo enquadramento e as averbações de tempo de contribuição ou de serviço anterior a posse, se houver; b) Certidão ou Ato de Nomeação, ou Admissão do servidor indicando o Regime Jurídico inicial; c) Cópia da Ficha Financeira e do último contracheque. 7.4. Compete ainda ao Departamento Pessoal do órgão de origem confeccionar a certidão consolidada para fins de aposentadoria que deverá ser homologada pela unidade gestora do RPPS. 7.5. O PREVI-MUNI deverá efetuar o cálculo dos proventos de aposentadoria de acordo com a regra em que se enquadra a concessão do benefício, instruindo o processo de concessão com a planilha contendo a memória de cálculo e mediante a elaboração dos seguintes demonstrativos: a) Demonstrativo e efetivo exercício das funções de magistério, quando for o caso; b) Demonstrativo dos avanços concedidos, de acordo com a tabela de apuração; c) Demonstrativo do adicional de classe concedido, de acordo com a tabela de apuração. 7.6. Os benefícios previdenciários terão vigência a partir da publicação da Portaria ou outro ato de concessão previdenciária elaborada pelo PREVI-MUNI e homologada pelo Prefeito Municipal. 7.7. Após a publicação do Ato Concessório de aposentadoria, o Departamento de Pessoal do Órgão de Origem emitirá a portaria de desligamento do Servidor do quadro de servidores efetivos ativos e informará sua inclusão no quadro de servidores inativos do Município. 7.8. Os servidores com direito adquirido à aposentadoria compulsória deverão ser cientificados pelo Departamento de Pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo. 7.8.1. O segurado que implementar a idade limite de permanência no serviço público deverá ser aposentado compulsoriamente imediatamente. 7.9. A aposentaria por invalidez será concedida somente mediante constatação por junta médica oficial da unidade gestora do RPPS da incapacidade permanente e definitiva para o exercício das funções do segurado. 7.9.1. A concessão de aposentadoria por invalidez deve ser precedida de tentativa de readaptação funcional, exceto se a junta médica afirmar a impossibilidade de readaptação funcional. 7.9.2. A invalidez apurada mediante exames realizados pela junta medica oficial, deverá conter no laudo a especificação da doença, com respectiva Classificação Internacional de Doenças – CID. 7.9.3. Os servidores aposentados por invalidez serão submetidos, a cada dois anos, em perícia médica de revisão para verificação da manutenção das condições que ensejaram a aposentadoria. 7.9.4. Não serão submetidos a perícia de reavaliação os servidores que tenham atingido a idade limite que impede a reversão, conforme dispõe o Estatuto Municipal dos Servidores Públicos de Matupá. 8. DAS PENSÕESOs dependentes beneficiários dos segurados deverão instruir o requerimento de pensão por morte com os seguintes documentos autenticados: 1. Certidão de Óbito do Servidor: 2. Certidão de Casamento, no caso de cônjuge e, de Nascimento, no caso dos filhos menores; 3. Decisão Judicial ou administrativa reconhecendo a condição de beneficiário e documentos que comprovem a situação de dependência, quando for o caso; a) Carteira de Identidade Nacional; b) Cadastro de Pessoa Física – CPF; 8.1. No caso de o servidor ter falecido em atividade, o Departamento de Pessoal deverá elaborar a Certidão de Tempo de Serviço, contendo a situação funcional e vencimentos que percebia no momento da morte, com a discriminação das respectivas vantagens, nos mesmos termos definidos no tópico 7.3, opção “a” desta orientação normativa. 8.2. No caso de falecimento de servidor aposentado, deverá ser juntado ao Processo a cópia do Acordão de Concessão de Aposentadoria, com respectivo registro do Tribunal de Contas do Estado. 8.2.1. Se o Processo de aposentadoria estiver em andamento no Tribunal de Contas do Estado, deverá fazer referência da situação no Oficio de encaminhamento de pensão. 8.2.2. Se o Processo de aposentadoria ainda não tiver sido encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, deverá ser providenciado o envio do processo de aposentadoria para fins de exame e registro e, em seguida deverá ser encaminhado Processo de pensão. 8.3. O PREVI-MUNI deverá providenciar a Planilha de Cálculo do valor da pensão e se for o caso o cálculo do rateio do benefício. 8.4. O PREVI-MUNI deverá elaborar a Portaria da Concessão de pensão que deverá ser homologada pelo Prefeito Municipal. 9. DAS DISPOSIÇOES GERAIS 9.1. O PREVI-MUNI deverá organizar e autuar o processo de concessão previdenciária, com os documentos e demonstrativos citados anteriormente, bem como todas as portarias e legislação pertinente e enviar para o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso para análise e registro do benefício concedido via sistema Aplic. 9.1.1. A unidade gestora do RPPS deve manter o processo original arquivado para fins de consultas. 9.2. A unidade gestora de RPPS deverá administrar os recursos com eficiência e transparência para que possa garantir a concessão de aposentadoria e pensão aos servidores públicos e seus dependentes depois de cumpridos todos os requisitos exigíveis na Constituição Federal e legislação previdenciária. 9.3. Aplicam-se aos casos omissos nessa orientação normativa a legislação previdenciária municipal e federal, especialmente a Portaria MTP 1.467/2022 e suas alterações posteriores. 9.4. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Norma Interna nº 005/2009-UCI, de 15 de setembro de 2009.Matupá/MT, 01 de setembro de 2024. CLADI CARON Diretora do Previ-Muni BRUNO SANTOS MENA Prefeito Municipal VERONICA CHIODI Controladora Interna Registra-se, Publique-se. |