O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado

de Mato Grosso, Sr. SILVANO PEREIRA NEVES, no uso

de suas atribuições legais.

D E C R E T A

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito suplementar junto a Lei Municipal nº 1.449 de 29 de dezembro de 2023, Lei Orçamentaria Anual – LOA, através da Lei Municipal 1.499/2024 de 09 de julho de 2024, no valor de R$ 2.823.533,50 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E VINTE E TRES MIL, QUINHENTOS E TRINTA E TRES REAIS, CINQUENTA CENTAVOS), na dotação abaixo discriminada:

11 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA

11.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

15 URBANISMO

15.451 INFRA ESTRUTURA URBANA

15.451.0123 APOIO AO BEM ESTAR URBANO

15.451.0123.1186 AMBIENTE URBANO – OBRAS DE INFRA ESTRUTURA

44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.823.533,50

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado em igual valor o repasse dos recursos financeiros através do TERMO DE CONVÊNIO Nº 0642/2024, DA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA - SINFRA, de acordo com artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

Artigo 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte (MT), em 10 de julho de 2024.

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal