Ref. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA 002/2024

1) Empresa que apresentou Razões de Recurso:

MEC CONSTRUTORA LTDA – RECORRENTE

2) Empresas que apresentaram Contrarrazões de Recurso:

BR PAVING CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – RECORRIDO

1 – SÍNTESE DO RECURSO

A)DAS RAZÕES DE RECURSO:

Trata-se de Recurso interposto pela empresa recorrente, em face de julgamento que desclassificou a recorrente, considerando que não apresentou a documentação de habilitação no prazo estabelecido.

Alega que o edital no item 8.32 permitiria o envio no prazo de 24 horas.

Sustenta ainda a recorrente que ao tentar anexar a documentação de habilitação e proposta de preços do sistema LICITANET, tal procedimento não foi possível, o sistema vem passando por atualizações e problemas técnicos, dessa forma somente foi normalizado o acesso após o prazo estabelecido pela comissão.

Ademais alega que enviou a documentação via e-mail as 17h57min, ou seja, apenas com um lapso de diferença de 04 (quatro) horas.

Em continuidade apresentou posicionamentos doutrinários e conceitos para relacionar o fato ocorrido, com decisões favoráveis, sustentando a aplicação da razoabilidade, formalismo moderado, entre outros princípios.

Por fim, conclui seu pedido, solicitando que seja a documentação de habilitação e proposta analisada e declarada vencedora do certame.

B)DAS CONTRARRAZOES DE RECURSO:

A empresa BR PAVING Construções e Serviços Ltda, citada para apresentar suas contrarrazões, assim o fez.

Alega que a recorrente, teve o prazo de 03 horas e 21 minutos para lanças seus documentos de habilitação, no sistema LICITANET, diferente da recorrida que teve a solicitação enquanto segunda colocada para inserir seus documentos na plataforma as 16h02min do dia 20/08 e as 16h44min já havia incluído.

Alega também que a diferença entre uma proposta e outra é de apenas R$ 200,00.

Sustenta que o item 8.32 está relacionado a proposta e não documentação de habilitação, além de que o sistema apresentava problemas técnicos, entretanto, não procede a referida alegação de problemas técnicos, considerando que a recorrida acompanhou o processo durante todo o tempo, e em nenhum momento o site ficou offline ou teve interrupções de funcionamento.

Além do mais, cita que inclusive a empresa apresentou os documentos via e-mail apenas as 17h57min, também fora do prazo estabelecido.

Por fim, pleiteia o indeferimento do recurso apresentado pela empresa MEC.

Estes são resumidamente os fatos.

2. DO JULGAMENTO DE MÉRITO

Em que pese, os fatos estarem sinteticamente resumidos, não há como deixar de mencionar que para análise profícua e emissão de decisão as razões de recurso apresentada pela empresa recorrente MEC CONSTRUTORA LTDA, as contrarrazões apresentadas pela empresa BR PAVING Construções e Serviços Ltda, foramanalisadas de forma minuciosa, visando emanar entendimento que realmente atenda o interesse público, bem como, a principal finalidade do processo de licitação, que é a seleção de empresa para prestar os serviços pelo menor preço global, mediante processo com ampla concorrência, bem como, seleção de empresas que cumpram na integra com as exigências previstas no edital de licitação, este é o objetivo máximo e a finalidade precípua dos processos de licitação.

Preambularmente, frise-se que a Administração procura sempre o fim público, respeitando todos os princípios basilares da licitação e dos atos administrativos, mormente a legalidade, a isonomia, a ampla concorrência, a vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo, entre outros.

Tais princípios norteiam a atividade administrativa, impossibilitando o administrador de fazer prevalecer sua vontade pessoal, e impõe ao mesmo o dever de pautar sua conduta segundo as prescrições legais.

Aliás, este é o comando contido na Lei n° 14.133/2021, que prescreve, in verbis:

Art. 5°. Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

Primeiro ponto que merece ser esclarecido é que o edital de licitação dispõe:

14. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

14.1. A licitante vencedora deverá anexar no sistema a seguinte documentação de Habilitação:

14.24. Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital

O edital é claro, que a documentação de habilitação deve ser anexada no sistema, segundo que, não apresentando de acordo com o edital, a empresa será inabilitada.

Destaca-se que a exigência para anexar no sistema, faz parte de um processo de total isenção por parte das partes envolvidas no processo, justamente pelo fato de que a empresa anexa os documentos, e todos tenham acesso, tanto a equipe técnica, quanto as demais participantes.

Mencionamos ainda que o item 8.32 conteve uma irregularidade e divergência de prazo, vejamos:

8.32. A proposta do licitante classificado em primeiro lugar adequada ao último lance ofertado deverá ser encaminhada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas no próprio sistema, a contar da solicitação do Agente de Contratação e deverá:

9.2. A Licitante Detentora da proposta de preços classificada em primeiro lugar, ajustada ao último lance ofertado pela licitante e, se necessário, com os documentos complementares solicitados pela Agente de Contratação, deverá encaminhar a proposta de preços adequada ao novo valor por ela ofertado, no prazo mínimo de 2 (duas) horas, devendo ser anexada ao sistema eletrônico após a solicitação por meio de campo próprio no sistema, sob pena de desclassificação, devendo cumprir as especificações estipuladas no Edital e seus anexos.

10.4. A proposta de preços classificada em primeiro lugar, ajustada ao valor final aceito pelo(a) Agente de Contratação após a devida negociação, deverá ser anexada ao sistema eletrônico após solicitação da Agente de Contratação, no prazo de mínimo de 2 (duas) horas, contado de sua solicitação.

Vejamos que no item 8.32, fala 24 horas, sendo que nos demais itens do edital menciona 02 horas, entretanto, todas as informações estão relacionadas a proposta ofertada e adequada ao ultimo lance.

Repita-se em momento algum está relacionado a documentação de habilitação, são fases diferentes e distintas, o item 8.32 é claro ao mencionar a proposta do licitante classificado adequada ao ultimo lance deverá ser encaminhada no prazo de 24 horas no próprio sistema.

Ocorre que, a desclassificação da empresa recorrente, ocorreu por descumprimento do prazo previsto no chat e informado pela agente de contratações para anexar os documentos de habilitação no sistema LICITANET, que assim não fez.

Vejamos que consta no Chat a informação:

O prazo para envio dos documentos habilitatórios e/ou complementares, estará disponível através do módulo – HABILITANET no rol de menus da Sala de Disputa, do dia 20/08/2024 10:54:00 hs até o dia 20/08/2024 14:15:00hs para o(s) fornecedor(es): MEC CONSTRUTORA LTDA....”

E posterior ainda registrou:

“... PREZADO FORNECEDOR MEC CONSTRUTORA LTDA, o prazo de envio dos documentos é até as 14:15 do horário de Brasília, não haverá prorrogação deste prazo”.

Ora, vejamos, que mesmo com as informações mencionadas no CHAT em momento algum a empresa recorrente, entrou em contato com a Administração ou mesmo com a empresa LICITANET, informando que o sistema estava estável ou com irregularidade e que não conseguia promover o anexo dos documentos na plataforma, tanto que sequer juntou qualquer comprovante desta instabilidade ou erro, mesmo porque não ocorreu.

Tanto não procede tais alegações, que a própria segunda colocada, ora recorrida, quando cientificada (as 16h02min) para anexar os documentos de habilitação, assim o fez as 16h44min, sendo que a empresa recorrente, somente enviou no e-mail do departamento de licitação as 17h57min, mesmo o edital exigindo que deveria ser anexado no sistema.

Não se trata de tratar o presente ocorrido com base na proporcionalidade ou no formalismo moderado, trata-se de cumprimento do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, do princípio da legalidade, considerando que o edital é lei entre as partes, e, deve ser cumprida pelas partes.

Resta claro, que a empresa deveria apresentar via sistema a documentação de habilitação dentro do prazo de 03h21min concedidos, e assim não fez, sendo que não cumprindo o prazo a agente de licitação convocou a segunda colocada, que assim o fez 42 minutos após a ciência.

Vejamos que conforme explanado pela própria empresa LICITANET não houve nenhuma inconsistência no sistema durante o julgamento do processo: (Print do e-mail da plataforma).

A invocação do disposto no item 8.32 que trata do envio de proposta readequada após fase de lances, não tem qualquer relação com o envio da documentação de habilitação, mesmo porque o julgamento da proposta de preços já ocorreu, já temos a informação da melhor proposta, necessitamos da continuidade do processo com a análise da documentação de habilitação, que pelo disposto no chat do sistema, deveria ser até o dia 20/08/2024 14:15:00hs pela recorrente, que não fez!

Vejamos por exemplo o disposto no Decreto Federal 10.024/2019:

Art. 26. Após a divulgação do edital no sítio eletrônico, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

Como dito, a recorrente alega que o sistema LICITANET estava com inconsistências e erros, entretanto, não apresenta nenhuma prova desta ocorrência, além do que, sequer passou qualquer mensagem no chat, ou mesmo, email ou o ligação para o município e para atendimento da empresa proprietária da plataforma eletrônica informando tal condição.

Simplesmente, não anexou os documentos no Portal Eletrônico, e depois que a segunda colocada foi convocada para fazer, encaminhou via e-mail.

3 – DA DECISÃO:

Diante de toda narrativa, conhecemos os Recursos Administrativo interposto por ambas as recorrentes, considerando serem tempestivo, e decidimos:

3.1. Pelo improvimento do recurso da empresa recorrente MEC CONSTRUTORA LTDA.

3.2. Permanecem mantida as decisões já proferidas.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Itanhangá – MT, 30 de agosto de 2024.

CAMILA BRUNA MORESCO

Agente de Contratações.

DESPACHO DA AUTORIDADE SUPERIOR:

De acordo com o presente julgamento, nos termos estabelecidos.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal