“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Tamara Andrade Fagundes”.

O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional nº. 103/2019 c/c art. 6º, incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c Art. 87, inciso I, II, III e IV da Lei Municipal nº. 1.417 de 13 de março de 2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara-MT, c/c Lei Municipal nº. 1.456/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreira e vencimentos dos Demais Servidores da Prefeitura Municipio Jaciara/MT e da Lei nº. 2.230, de 31 de janeiro de 2024, que versa acerca da reposição salarial dos vencimentos dos servidores efetivos deste município/MT.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a servidora, SRª TAMARA ANDRADE FAGUNDES, brasileira, portadora da cédula de Identidade nº. 12R2238637 SSP/SC, inscrita no CPF nº. 562.403.760-00, servidora efetiva, no cargo de AGENTE DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, Padrão “E”, Classe “26”, lotada na Secretária Municipal de Administração e Finanças,devidamente matriculada sob nº. 348, contando com 44 (quarenta e quatro) horas semanais, totalizando 35 anos, 07 meses e 13 dias, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JACI nº. 2024.04.02457P, a partir de 01/09/2024 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01 de setembro 2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Jaciara - MT, 30 de agosto de 2024.

MENAH REMBERG GUIMARÃES DA SILVA

Diretor Executivo do PREV-JACI

Homologo:

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal