LEI 875 – DE 02/09/2024

“Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Ribeirãozinho Estado de Mato Grosso, para o Quadriênio 2025/2028 a que se refere o artigo 29, Inciso IV ”a" Inciso VII, EC a 29-A, Inciso I da CF.”

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ribeirãozinho-MT, apresentou o Projeto de lei de Iniciativa do Legislativo, o Plenário Aprovou, e o Prefeito Municipal de Ribeirãozinho — Estado de Mato Grosso, Senhor Ronivon Parreira das Neves, faz saber que ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Atendendo as disposições contidas no Art.29, Inciso VI, Art. 28-A e disposições da LOM — Lei Orgânica Municipal, o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, para o Quadriênio de 2025/2028, é fixado no valor de até R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais).

Art. 2º - O subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Ribeirãozinho para o Quadriênio de 2025/2028, é fixado no valor de até R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), respeitando sempre a proporcionalidade de 50% (cinquenta por cento), a mais, do valor normal do subsídio do Vereador.

Art. 3º - Os subsídios de que trata o Art. 1º e 2º, é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso as disposições contidas no Art. 37, Incisos X, XI, XII, Art. 39, § 4º, Art. 169 da Constituicão Federal e Art. 19 da Lei Complementar 101/2000.

Parágrafo único — Em caso de faltas injustificadas, serão descontado o valor equivalente a 10% (dez por cento), do subsídio bruto vigente por cada sessão ordinária faltantes, de conformidade com a Resolução n° 013/2002.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando — se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n° 711/2020. Com os seus efeitos e eficácia a partir de 01 de janeiro de 2025.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho/MT, 02 de setembro de 2024.

Ronivon Parreira das Neves

Prefeito Municipal