1º APOSTILAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

Apostilamento que se faz no “CONTRATO ADMINISTRATIVO 01 2024, celebrado entre o município de Ribeirão Cascalheira – MT e a empresa ALIANA INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES LTDA, como segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente termo a correção da dotação orçamentária para fazer frente a despesa do Contrato Administrativo 01/2024, originário do Processo Licitatório nº 67/2023, sob a modalidade Tomada de Preços nº 11/2023 que versa sobre a contratação de pessoa jurídica para PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS URBANAS, COM DRENAGEM SUPERFICIAL, SINALIZAÇÃO E PASSEIO PÚBLICO VINCULADO AO CONVÊNIO N° 9281133/2022 SUDECO, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

1.2 Apostilamento solicitado pela secretaria Municípal de Infraestrutura no Contrato Administrativo 01/2024.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. O presente Termo de Apostilamento altera o disposto na dotação orçamentária prevista no instrumento contratual em comento, para fazer face à alteração para correção da dotação orçamentária, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)

§ 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. Em virtude da alteração da dotação orçamentária, a despesa consignada:

AÇÃO	REDUZIDO 341	REDUZIDO 342	REDUZIDO 519
10486- PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM VIAS PÚBLICAS URBANAS	CÓDIGO: 1500 OBRAS E INSTALAÇÕES	CÓDIGO: 1759 OBRAS E INSTALAÇÕES	CÓDIGO: 1700 OBRAS E INSTALAÇÕES

CLÁUSULA QUARTA –A RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

Ribeirão Cascalheira – MT, 02 de setembro de 2024.

Luzia Nunes Brandão

PREFEITA MUNICIPAL