CONTRATO ADMINISTRATIVO

N° 149/2024.

Contrato Administrativo de Locação por prazo determinado que firmam, de um lado o Município de Alto Paraguai - MT, com sede administrativa nesta cidade, sita à Rua Tiradentes, n.40, Bairro Centro, inscrito no CNPJ/MF n° 03.648..532/0001-28, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, de ora em diante denominado CONTRATANTE e de outro lado a empresa SISPONTO TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ 04.672.602/0001-46, com endereço na Avenida Marechal Floriano Peixoto, n. 325 – sala 203 – Centro – Boa Esperança em MG , a seguir denominada CONTRATADA na forma e mediante as cláusulas abaixo:

1 - DA VINCULAÇÃO

O presente contrato vincula-se ao Orçamento em Anexo datado de 27/08/2024 e seus anexos, contendo um total de 05 (cinco) páginas.

2 – DO OBJETO

2.1 – O CONTRATADO é produtor e detentor dos direitos autorais do software que é objeto do presente contrato, conforme DOCUMENTOS em anexo;

2.2 - O objeto do presente contrato é a locação do software pelo CONTRATANTE, para gerenciamento e coleta de ponto eletrônico biométrico para até 500 funcionários;

2.3 - O serviço do software é personalíssimo e intransferível. O serviço estará à disposição do CONTRATANTE 24 (vinte e quatro) horas por dia, podendo eventualmente sofrer interrupções devido à manutenções técnicas e/ou operacionais, casos fortuitos, ações de terceiros e falta de energia elétrica.

2.4 – Todos os serviços serão executados remotamente (inclusive o treinamento), uma vez que as aplicações são armazenadas nas nuvens, sendo o serviço disponibilizado por meio da WEB.

3. - DO VALOR DA REMUNERAÇÃO.

3.1 – Fica ajustado entre as partes, conforme orçamento em anexo, o valor mensal de R$ 600,00 (seiscentos) reais, conforme apresentação de Nota Fiscal, sem direito a reajuste pelo prazo de 12 (doze) meses.

4. – DO PAGAMENTO

4.1 – O pagamento dos valores contratados será feito na tesouraria da prefeitura municipal ou em depósito em conta corrente de acordo com a proposta apresentada, tendo até o dia 10 do mês vincendo para pagamento, com mais 05 (cinco) dias de tolerância.

5. DO PRAZO DE EXECUCAO E VIGENCIA

5.1. – Os serviços, objeto do contrato decorrente da licitação deverá ser iniciado no prazo máximo de 03 (três) dias após o recebimento da ordem de serviço e ou assinatura do contrato.

5.2 – Os serviços ora contratados, deverão ser realizados conforme disposto neste contrato, e aprovados pela Fiscal da Prefeitura municipal de Alto Paraguai – MT;

5..3 – A vigência do presente contrato , validar-se-á a partir da data da assinatura do mesmo 02/09/2024 e vigorará até o dia 02/09/2025, prorrogáveis por prazo determinado conforme determinação legal;

6.- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1 – As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta dos recursos orçamentários consignados no Orçamento Anual do Município do exercício de 2024 na seguinte rubrica: 03.03.001.04.04.122.0001.2007.3.3.90.1500 – COD RED. 21 e 04.04.0001.04.122.0001.1017.3390.1500– COD RED. 50.

7. DA MULTA

7.1. – Pela inobservância do prazo fixado na cláusula 5ª. Pagará a Contratada a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI a multa de 5 % (cinco por cento) sobre o valor total do serviço;

7.2 – A multa será aplicada a partir do primeiro dia após o prazo estabelecido para a realização dos serviços e poderá ser compensada com qualquer pagamento que lhe seja devido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI;

7.3 – Transcorridos o prazo estabelecido para a realização do objeto poderá a PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI cancelar o presente contrato, sem prejuízo de cobrança de multa devida e demais sanções aplicáveis, previstas na Lei 8666/93.

8. - DOS DIREITOS, DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES E DAS PENALIDADES CABÍVEIS

8.1. – O presente contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

8.2. – O CONTRATANTE nomeia seu representante, na pessoa da Sra. KAUANY BARBARA DO NASCIMENTO PEREIRA, para fiscalizar a execução do objeto do presente CONTRATO, permitindo-se a nomeação de terceiros habilitados para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

8.4 – A CONTRATADA na execução do contrato, sem prejuízo às responsabilidades contratuais legais, não poderá sub-contratar ou ceder a terceiros os seus serviços ora contratados.

8.5 – O CONTRATANTE fica no direito que lhe confere, modificar o presente contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público; rescindir o presente contrato, unilateralmente, nos casos previstos neste instrumento e nos casos previstos no inciso I, do artigo 79, da Lei Federal n.º 8666/93; fiscalizar a execução do contrato; e, aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste; e ainda, nos casos de serviços essenciais, ocupar, provisoriamente, bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do presente contrato, na hipótese de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contrato, bem como na hipótese de rescisão do presente contrato administrativo.

8.6. – O presente contrato poderá sofrer alterações com as devidas justificativas: Unilateralmente pelo CONTRATANTE, quando houver modificações do projeto ou das especificações dos serviços aos seus objetivos, e quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto; e poderá ser alterado o presente contrato, por acordo entre ambas as partes, quando conveniente a substituição da garantia de execução, quando necessária a modificação do regime de execução dos serviços ou fornecimento, em face de originários e, quando necessária modificação da forma de pagamento por imposição de circunstâncias supervenientes.

Fica vedada a antecipação de pagamentos, com relação ao cronograma financeiro fixado neste contrato, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de serviços.

9. - DA MULTA

9.1. – Fica fixada o valor da multa no valor correspondente a 10% (dez por cento), sobre o valor total deste CONTRATO, em prejuízo da parte que infringir qualquer das cláusulas ou condições do presente CONTRATO.

10.- DOS CASOS DE RESCISÃO:

10.1. – São causas de rescisão do presente CONTRATO: O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, serviços e prazos: O cumprimento irregular de cláusulas instituídas neste contrato, especificações, serviços ou prazos; A paralisação do serviço, sem justa causa e sem prévia comunicação ao CONTRATANTE; O cometimento reiterado de faltas na execução deste contrato; O falecimento da CONTRATADA; as razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas pela autoridade máxima do CONTRATANTE; A não liberação por parte do CONTRATANTE, de local, móveis e pessoais para execução dos serviços, bem como das fontes de materiais específicos e necessários; A ocorrência de caso fortuito ou de força maior regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato e todos os demais casos de rescisão estão constituídos e serão dirimidos por força de Lei Federal n.º 8.666/93, artigos 77, 78, 79 e 80, Com as alterações legais que lhe forem dadas, cujo contrato a ela está vinculado.

11. - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A EXECUÇÃO DESTE CONTRATO E ESPECIALMENTE AOS CASOS OMISSOS:

11.1. – Fica o presente contrato vinculado a Lei Federal n.º 8.666/93, e as Leis Municipais que lhe forem correlatas, e ainda, aos preceitos legais instituído pelo Direito Administrativo quanto aos contratos administrativos e às disposições constitucionais pertinentes, aos preceitos do direito público e aos princípios da teoria geral dos contratos.

12 – RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO

12.1 Manter o software atualizado tecnicamente e de acordo com a legislação em vigor, de âmbito federal, estadual ou municipal, fornecendo prontamente as novas versões liberadas;

12.2 - Corrigir os erros de concepção e produção do software, sempre que solicitado pelo CONTRATANTE. Não se compreende como obrigação do CONTRATADO os serviços e correção de erros de operação ou uso indevido do software, os serviços de recuperação de arquivos de dados e acertos feitos no software, ocorridos por causas diversas que não seja contida neste item;

12.3 - Fornecer suporte técnico gratuito, exclusivamente para dirimir dúvidas ou solucionar problemas quanto ao software objeto do presente contrato, por telefone, e-mail (correio eletrônico) e/ou via fax, nos dias úteis e horários comerciais;

12.4 - Atender as solicitações de mudanças e implementações no software, mediante acordo a ser detalhado em novos aditivos ao presente contrato.

12.5 - Treinar e prestar esclarecimentos aos funcionários, envolvidos com a operação dos software contratados.

13 – DO FISCAL DE EXECUÇÃO DO PRESENTE CONTRATO.

12.1 – O presente contrato terá seu OBJETO DE EXECUÇÃO fiscalizado pela servidora KAUANY BARBARA DO NASCIMENTO PEREIRA.

14. – DO FORO

14.1 – Fica eleito o foro da Comarca do Município de Diamantino– MT, para dirimir quaisquer dúvidas ou divergências oriundas da execução do presente contrato.

E por estarem de pleno acordo com inteiro teor das cláusulas, firmam o presente contrato de trabalho em duas vias de igual teor que serão assinadas por pelas partes.

Prefeitura Municipal de Alto Paraguai-MT, 28 de agosto de 2024.

Adair José Alves Moreira				SISPONTO TECNOLOGIA LTDA
Prefeito Municipal				Contratada
KAUANY BARBARA N. PEREIRA FISCAL DO CONTRATO Testemunhas:
CPF: ___________________			CPF: ___________________