DATA: 26 de abril de 2016

SÚMULA: Institui a Gratificação Especial de Pregoeiro no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

JUAREZ COSTA, PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica instituída a Gratificação Especial de Pregoeiro ao servidor ocupante de cargo efetivo, designado para exercer a função de Pregoeiro, para atuar em licitação na modalidade denominada Pregão, conforme os preceitos da Lei Federal nº 10.520/2002, de 17 de julho de 2002.

Parágrafo único. A gratificação de que trata a presente Lei visa recompensar o exercício do trabalho extraordinário desempenhado pelo servidor, além das atribuições inerentes ao seu cargo de origem.

Art. 2º. O valor da Gratificação Especial de Pregoeiro será R$ 4.902,49 (quatro mil, novecentos e dois reais e quarenta e nove centavos), devendo ser concedida somente a servidor efetivo, que tenha realizado capacitação específica para exercer esta atribuição e que desempenhe a função.

Art. 3º. A designação para a função de Pregoeiro será feita por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º. São atribuições do pregoeiro, sem prejuízo das atribuições inerentes ao emprego do servidor designado:

I – o credenciamento dos interessados, mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para a formulação de propostas, lances e demais atos inerentes ao certame;

II – o recebimento dos envelopes das propostas e lances e da documentação de habilitação;

III – a condução dos procedimentos relativos aos lances;

IV – a abertura dos envelopes das propostas de preços, a análise de aceitabilidade das propostas e lances e sua classificação;

V – a negociação dos preços com vistas à sua redução;

VI – a abertura dos envelopes de habilitação e sua análise;

VII – a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, se não tiver havido na sessão pública a declaração de intenção motivada de interposição de recurso;

VIII – a elaboração de ata;

IX – o recebimento dos recursos e o encaminhamento do processo devidamente instruído à autoridade superior para a decisão, adjudicação do objeto da licitação e homologação ou revogação ou anulação do procedimento licitatório.

Art. 5º. Fica assegurada a revisão geral anual da gratificação a que se refere a presente Lei, na mesma data e nos mesmos índices de revisão geral dos servidores públicos municipais.

Art. 6º. A Gratificação Especial de Pregoeiro é de caráter compensatório e não se incorpora, ou se torna permanente, ao vencimento ou provento percebido pelo servidor.

§1º. Não incidirá contribuição previdenciária à gratificação disciplinada pela presente Lei.

§2º. O pagamento da gratificaçãocessará com o afastamento do servidor da função de Pregoeiro.

§3º. Fica vedada a acumulação da gratificação a ser concedida ao servidor designado ou nomeado para atividades em qualquer outra comissão.

Art. 7º. A gratificação instituída nesta Lei terá incidência na remuneração de férias, 13º (décimo terceiro) salário e 1/3 (um terço) das férias.

Art. 8º. A gratificação de que trata a presente Lei não se aplica à servidor efetivo ocupante de cargo em comissão, ou de cargo comissionado que venha a exercer a função de Pregoeiro.

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2016.

Art. 11. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SINOP, ESTADO DO MATO GROSSO.

EM, 26 de abril de 2016.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal

A N E X O VII DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000) GERAÇÃO DE DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO (Art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000) DEMONSTRATIVO DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA SUFICIENTE (Art. 169, §1º, I da CF1) Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 DESCRIÇÃO DO EVENTO: GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PREGOEIRO CRIAÇÃO X EXPANSÃO APERFEIÇOAMENTO
Art. 169, §1º, I da CF1
Ato que aumenta a despesa:
( X ) Criação de cargos ou funções;
( ) Admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título;
( ) Concessão de qualquer vantagem;
( ) Aumento de remuneração;
( ) Alteração de estrutura de carreiras
Descrição do ato: GRATIFICAÇÃO DE PREGOEIRO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
1 Art. 169 . ...
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender ás projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
A) DESPESA COM PESSOAL DO ÓRGÃO, PROJETADA ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO, SEM CONSIDERAR O AUMENTO PRETENDIDO
	Descrição por Elemento de Despesa	Valor da Despesa Atualizada R$
	3190. R$ 242.345,42 X 13,33	R$ 3.230.464,45
	3191. R$ 21.730,30 X 13,33	R$ 289.664,90
	TOTAL DA DESPESA COM O PESSOAL	R$ 3.520.129,35
Memória do cálculo: 3190. FOLHA TOTAL JANEIRO/2016 X 13,33 (12 MESES DE SALÁRIO, 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS) = TOTAL ANUAL SALÁRIO 3191. RPPS DA FOLHA TOTAL JANEIRO/2016 X 13,33 (12 MESES DE SALÁRIO, 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS) = TOTAL ANUAL RPPS

I. ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO

Art. 16, I e § 2º da LRF

	B) DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL EXPANDIDAS
	Descrição das Despesas Expandidas por Modalidade de Aplicação	22016	22017	22018	Total da Despesa Aumentada no Período
	3190. R$ 4.902,49 X 3 = R$ 14.707,47	7 R$ 151.928,16	7 R$ 196.050,57	8 R$ 215.655,62	R$ 563.634,35
	3191. R$ 1.046,88	1 R$ 11.861,15	R R$ 13.047,26	R R$ 14.351,99	R$ 39.260,40
	Total das despesas	8 R$ 163.789,31	R R$ 209.097,83	R R$ 230.007,61	R$ 603.254,75
Memória do cálculo: Para o ano de 2016: VALOR GRATIFICAÇÃO (3 PREGOEIROS) X 10,33 (9 MESES DE SALÁRIO [ABRIL A DEZEMBRO], 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS) = TOTAL ANUAL Para os anos de 2017 e 2018: VALOR GRATIFICAÇÃO (3 PREGOEIROS) X 13,33 (12 MESES DE SALÁRIO, 13º SALÁRIO, 1/3 DE FÉRIAS) + 10% INFLAÇÃO = TOTAL ANUAL

C) DEMONSTRATIVO DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL APÓS A NOMEAÇÃO PARA AS VAGAS OFERTADAS, ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO (A +B)
Descrição por modalidade de aplicação	Valor
3190. R$ 3.230.464,45 + R$ 151.928,16	R$ 3.382.392,61
3191. R$ 289.664,90 + R$ 11.861,15	R$ 301.526,05
TOTAL	R$ 3.683.918,66

Observação: Quando as despesas oriundas das contratações provenientes de concurso público não representarem aumento de despesas, e sim, substituição dos servidores contratados, o gestor deve demonstrar quais são os cargos a serem substituídos pela nova contratação, com as seguintes informações: relacionar os cargos, com o número de ocupações e o valor da despesa total com esses contratados.

Da mesma forma, evidencias o valor das nomeações.

Art. 169, §1º, I da CF1

Art. 17, §1ºda LRF

D) DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Descrição do evento: GRATIFICAÇÃO DE PREGOEIRO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL	22016 (Exercício que entra em vigor)	TTotal R$ 163.789,31
D) Valor Existente na Dotação para despesa com pessoal do órgão 2 (valor aprovado/atualizado no orçamento)	RR$ 4.406.906,00

Nota Explicativa: ORÇAMENTO ANUAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, APROVADO PELA LEI 2245/2015, DE 15/12/2015.

Art. 17, §2º e §4º da LRF

DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Descrição do evento: GRATIFICAÇÃO DE PREGOEIRO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL	22016 (Exercício que entra em vigor)	22017 (1º Exercício subsequente)	22018 2º Exercício subsequente)	TTotal
Previsão de Aumento da Arrecadação Municipal (Receita Corrente Líquida)	--	RR$ 209.097,83	RR$ 230.007,61	RR$ 439.105,44
Redução de Despesas de Caráter Continuado órgão 3	--	--	--	--

Nota Explicativa: PARA O ANO DE 2016, CONFORME DEMONSTRADO NA TABELA D, O ORÇAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO COM FOLHA DE PAGAMENTO É DE R$ 4.406.906,00 E A PROJEÇÃO DE GASTO COM A GRATIFICAÇÃO PARA O ANO DE 2016 É DE R$ 3.683.918,66, JÁ INCLUINDO A GRATIFICAÇÃO PRETENDIDA, PORTANTO, COM ORÇAMENTO SUFICIENTE PARA COBRIR AS DESPESAS.

Nota Explicativa: PARA 2017 E 2018, AS RECEITAS CORRENTES TEM UMA MARGEM DE CRESCIMENTO ANO A NO EM FUNÇÃO DA EXPANSÃO DA ECONOMIA, DA TAXA INFLACIONÁRIA E DO CRESCIMENTO VEGETATIVO DO MUNICÍPIO. NAS PROJEÇÕES DE RECEITAS DEVE SER OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 12 DA LRF.

SSinop - MT, 25/04/2016	Assinatura do Solicitante da Despesa:	Ass. Mun. de Planejamento, Finanças e Orçamento	Assinatura do Ordenador de Despesas:
2 Para possibilitar no exercício corrente o aumento da despesa com pessoal disposto no item B, o valor do item D tem que ser igual ou maior que o item C. 3 A coluna que trata do exercício que entra em vigor a despesa somente será preenchida caso o orçamento não seja suficiente para sua cobertura.

Sinop/MT, 26/04/2016
___________________________________
Secretária Municipal de Administração

Declaro para todos os fins, em conformidade com o exposto acima, que para o orçamento fiscal vigente há previsão de recursos suficientes para atender as despesas geradas, objeto deste Projeto de Lei e que para os 02 (dois) anos subsequentes estaremos alocando os recursos necessários para atendê-las. Declaramos também que as mesmas são compatíveis com o PPA e com a LDO.

JUAREZ COSTA

Prefeito Municipal