De 28 de agosto de 2024.

“Dispõe sobre Elevação de Classe/Nível de servidores efetivos, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o Artigo 9º, inciso II, da Lei Complementar nº 022/2011 que dispõe sobre o requisito para progressão funcional de uma classe para outra para o cargo de Apoio Administrativo Educacional pela conclusão de “habilitação em nível de ensino médio e curso de profissionalização específica”,

D E C R E T A:

Artigo 1º. Fica concedido Progressão Funcional aos Servidores Efetivos, abaixo relacionados, por cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 45 do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Novo Mundo – MT – Lei Complementar n.º 022/2011:

Nome	Cargo	Classe Nível Atual	Classe Nível Novo	Motivo
Antonio Braz de Sousa Filho	Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado (Motorista)	A/01	B/02	Art. 9
João Rodrigues de Oliveira	Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado (Motorista)	A/01	B/02	Art. 9
Denilson Martins Cunha	Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado (Motorista)	A/04	A/05	Art. 45

Artigo 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos para 01 de agosto de 2024.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 28 de agosto de 2024.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal