PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10 e, de outro lado, a G. DE ALMEIDA BRITO ENGENHARIA E CONSRUÇÃO EIRELI EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 01.180.102./0001-07. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1. Este Instrumento encontra fundamento no art. art. 57, §1º, I da Lei de Licitações e Contratos Administrativos n. 8.666/93 e suas alterações, nas condições do Contrato n. 171/2023, bem como nos demais documentos acostados ao PROCESSO GESPRO N. 964036/2024. OBJETO: O presente Termo tem por objeto aditar a CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR E DOS PREÇOS, a CLÁUSULA SEXTA– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, a CLÁUSULA OITAVA – DOS PRAZOS E SUAS PRORROGAÇÕES, a CLÁUSULA NONA – DA VIGÊNCIA e a CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO, referente a contratação de empresas de engenharia para execução do saldo remanescente da obra de construção da CRECHE PROJETO PADRÃO TIPO 1 - PROINFÂNCIA, projetos padronizados do FNDE localizada na Rua C, n°. 0, Bairro: Jardim Novo Mundo, complemento: Residencial Novo Mundo, CEP: 78.149-150, Várzea Grande- MT em regime de empreitada por preço global, conforme projetos FNDE, em atenção ao Termo de Compromisso nº. PAC2: 7849/2014-FNDE. VALOR: Fica mantido o valor global de R$ 1.657.305,94 (um milhão, seiscentos e cinquenta e sete mil, trezentos e cinco reais e noventa e quatro centavos). UO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, FONTE: 0150. VIGÊNCIA: Fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses o prazo de vigência do contrato, contados a partir da data de seu vencimento. No exclusivo interesse da Administração, esta poderá emitir quantas Ordens de execução de Serviços, Ordens de Paralisação ou Ordens de Reinício de Serviços que se façam necessárias para o bom desenvolvimento das obras. FISCAL DE CONTRATO: O acompanhamento e a fiscalização deste termo contratual ficarão a cargo da CONTRATANTE, juntamente com a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, que, designa para este ato, a servidora– Engenheira Civil – ANA PAULA SILVA BOTELHO, inscrita no CPF n. XXX.127.391-XX, e na servidora VITÓRIA DO NASCIMENTO DIAS, inscrita no CPF n. XXX.281.521-XX, nos termos do Artigo 67 da Lei n°. 8.666 de 21 de junho de 1991 e suas alterações posteriores, especialmente para este fim.

DATA DE ASSINATURA: 16.05.2024

SILVIO APARECIDO FIDELIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER

CONTRATANTE

G. DE ALMEIDA BRITO ENGENHARIA E CONSRUÇÃO EIRELI EPP

CONTRATADA