EDITAL DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL (REURB-S) DO NÚCLEO URBANO INFORMAL DENOMINADO “LOTEAMENTO INDUSTRIAL I – 2ª PARTE”
3 de Setembro de 2024
O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE-MT, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º 03.507.548/0001-10, com sede na Avenida Castelo Branco, Paço Municipal, n. 2500, Código de Endereço Postal (CEP) n.º 78.125-700, Várzea Grande/MT, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. KALIL SARAT BARACAT DE ARRUDA, brasileiro, casado, portador do Registro Geral (RG) n.º 12685453 SSP/MT, regularmente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 718.133.901-00, e a SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO DE VÁRZEA GRANDE/MT, com sede na Avenida da FEB, nº 2138, Ponte Nova, Várzea Grande/MT, neste ato representado por seu Secretário, Sr. RICARDO AZEVEDO ARAÚJO, brasileiro, casado, portador do RG n.º 27889981 SSP/SP e do CPF n.º 165.914.158-31, no uso das atribuições legais previstas nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar n.º 359, de 05 de dezembro de 2014, vem, por intermédio deste Edital:
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) n.º 917278/23 do núcleo urbano informal consolidado denominado “INDUSTRIAL I – 2ª PARTE”, regularmente instaurado no DIÁRIO OFICIAL: Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – ANO XVIII – N. 4.278 – no dia 18 de julho de 2023, páginas 347 a 350
CONSIDERANDO que conforme determina o art. 31, § 4º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, a notificação dos proprietários será por via postal, com aviso de recebimento, ou pessoalmente, no endereço que constar da matrícula ou transcrição, considerando-se efetuada quando comprovada a entrega nesse endereço;
CONSIDERANDO que o proprietário não foi encontrado ou houve recusa da notificação por qualquer motivo, conforme disposto no art. 31, § 5º, inciso I e II, da Lei Federal n.º 13.465/2017, a notificação deverá ser feita por meio de publicação de edital;
NOTIFICAMOS EXTRAJUDICIALMENTE o(a)
| Quadra | Lote | Matrícula | Cartório | Nome Completo | CPF/CNPJ | Bairro |
| 7 | 14 | 67.884 | 1º SERVIÇO DE VÁRZEA GRANDE | EDEVALDO MÁXIMO DA SILVA | 594.576.111-15 | Industrial I - 2ª Parte |
| - | - | 18.471 | 1º SERVIÇO DE VÁRZEA GRANDE | LISINO PEDRO DE BARROS | 209.416.411-04 | Industrial I - 2ª Parte |
| - | - | 12.030 | 1º SERVIÇO DE VÁRZEA GRANDE | MANUEL MARQUES DOS REIS | 013.566.669-49 | Industrial I - 2ª Parte |
| 08 | 07 | 120.594 | 1º SERVIÇO DE VÁRZEA GRANDE | WILLIAM DIAS DA SILVA e JENNIFER DA GUIA DE ARRUDA CAMPOS DA SILVA (DEVEDOR FIDUCIANTE) | 057.327.011.25/055.902.771-08 | Industrial I - 2ª Parte |
| CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CREDORA FIDUCIÁRIA) | 00.360.305/0001-04 | |||||
| Área 06 | 120.593 | 1º SERVIÇO DE VÁRZEA GRANDE | MARCOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA ALMEIDA (DEVEDOR FIDUCIANTE) | 044.870.811-65 | Industrial I - 2ª Parte | |
| CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CREDORA FIDUCIÁRIA) | 00.360.305/0001-04 | |||||
| 08 | Área 05 | 120.592 | 1º SERVIÇO DE VÁRZEA GRANDE | ELENA MARIA DA SILVA (DEVEDOR FIDUCIANTE) | 978.468.641-49 | Industrial I - 2ª Parte |
| CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CREDORA FIDUCIÁRIA) | 00.360.305/0001-04 | |||||
| 08 | Área 04 | 120.591 | 1º SERVIÇO DE VÁRZEA GRANDE | ADEILTON DA SILVA NUNES RONDON (DEVEDOR FIDUCIANTE) | 004.690.781-54 | Industrial I - 2ª Parte |
| CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CREDORA FIDUCIÁRIA) | 00.360.305/0001-04 | |||||
| 08 | Área 03 | 120.590 | 1º SERVIÇO DE VÁRZEA GRANDE | ERICA GRACIELA DE SOUZA NEVES (DEVEDOR FIDUCIANTE) | 915.405.001-44 | Industrial I - 2ª Parte |
| CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CREDORA FIDUCIÁRIA) | 00.360.305/0001-04 | |||||
| 08 | Área 02 | 120.589 | 1º SERVIÇO DE VÁRZEA GRANDE | NEUZA APARECIDA DA SILVA (DEVEDOR FIDUCIANTE) | 031.419.591-29 | Industrial I - 2ª Parte |
| CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CREDORA FIDUCIÁRIA) | 00.360.305/0001-04 | |||||
| 08 | Área 01 | 120.588 | 1º SERVIÇO DE VÁRZEA GRANDE | VANESSA VIEIRA DE ALMEIDA (DEVEDOR FIDUCIANTE) | 063.718.461-08 | Industrial I - 2ª Parte |
| CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CREDORA FIDUCIÁRIA) | 00.360.305/0001-04 | |||||
| - | - | 121.495 | 1º SERVIÇO DE VÁRZEA GRANDE | VICTOR HUGO NUNES NEVES (DEVEDOR FIDUCIANTE) | 029.490.781-50 | Industrial I - 2ª Parte |
| CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CREDORA FIDUCIÁRIA) | 00.360.305/0001-04 | |||||
| 20 | 10 | 13.355 | 1º SERVIÇO DE VÁRZEA GRANDE | LAURINDA RIBEIRO OLIMPIA | 109.181.751-00 | Industrial I - 2ª Parte |
| - | - | 41.271 | 1º SERVIÇO DE VÁRZEA GRANDE | DEUSDETE PEDRO DE OLIVEIRA | 103.161.161-49 | Industrial I - 2ª Parte |
| - | - | 41.272 | 1º SERVIÇO DE VÁRZEA GRANDE | GERCINO DE SANTANA | 103.197.941-72 | Industrial I - 2ª Parte |
| 19 | 18 | 101.514 | 1º SERVIÇO DE VÁRZEA GRANDE | JOELY GONÇALVES DE BARROS | 692.017.301-87 | Industrial I - 2ª Parte |
| - | - | 70.776 | 1º SERVIÇO DE VÁRZEA GRANDE | EDGAR SILVA SIQUEIRA | 051.125.976-90 | Industrial I - 2ª Parte |
| - | - | 70.775 | 1º SERVIÇO DE VÁRZEA GRANDE | JOELSON ROSA DA SILVA | 537.708.111-00 | Industrial I - 2ª Parte |
| - | - | 17.532 | 1º SERVIÇO DE VÁRZEA GRANDE | SILVINA GREGÓRIA DOS SANTOS | 943.503.531-00 | Industrial I - 2ª Parte |
| - | - | 70.778 | 1º SERVIÇO DE VÁRZEA GRANDE | JAIR ROSA DA SILVA | 468.223.461-68 | Industrial I - 2ª Parte |
| - | - | 70.777 | 1º SERVIÇO DE VÁRZEA GRANDE | DANIELLY PEREIRA DOS SANTOS | 047.395.541-51 | Industrial I - 2ª Parte |
| 15 | 17/PARTE DO 16 | 40.404 | 1º SERVIÇO DE VÁRZEA GRANDE | TERESINHA DE JESUS DA SILVA | 241.011.921-20 | Industrial I - 2ª Parte |
| - | - | 126.150 | 1º SERVIÇO DE VÁRZEA GRANDE | NEUSA CRISTIANE DA SILVA | 026.892.491-03 | Industrial I - 2ª Parte |
| NELMA APARECIDA DA SILVA | 035.639.931-14 | |||||
| NEI ROBERTO DA SILVA | 018.907.521-00 | |||||
| 15 | 1 | 70.789 | 1º SERVIÇO DE VÁRZEA GRANDE | VALDETE RODRIGUES DE ALMEIDA/OTINO TORRES | 657.634.162-87 / 183.380.622-00 | Industrial I - 2ª Parte |
| 16 | 11 | 45.797 | 1º SERVIÇO DE VÁRZEA GRANDE | ROSEVANI PINTOR DE CARDOSO PICHITELLI | 536.421.121-53 | Industrial I - 2ª Parte |
| 09 | 17 | 10.608 | 1º SERVIÇO DE VÁRZEA GRANDE | IZABEL DA SILVA VIEIRA | 362.941.791-49 | Industrial I - 2ª Parte |
| - | - | 15.231 | 1º SERVIÇO DE VÁRZEA GRANDE | OTALIO RODRIGUES FERREIRA | 070.204.221-87 | Industrial I - 2ª Parte |
| - | - | 19.216 | 1º SERVIÇO DE VÁRZEA GRANDE | BELINA SOUZA RIBEIRO | 314.675.471-15 | Industrial I - 2ª Parte |
| - | - | 18.988 | 1º SERVIÇO DE VÁRZEA GRANDE | LUCIA DE OLIVEIRA IBANEZ | 171.560.091-68 | Industrial I - 2ª Parte |
| - | - | 13.670 | 1º SERVIÇO DE VÁRZEA GRANDE | NATALINO LIBANIO DE ALMEIDA | 208.398.121-91 | Industrial I - 2ª Parte |
Para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desde edital, ao Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) n.º 917278/23 do núcleo urbano informal consolidado denominado “INDUSTRIAL I – 2ª PARTE”. Fica a parte notificada advertida de que a ausência de manifestação será interpretada como concordância com a REURB e na perda de eventual direito de que o notificado titularize sobre o imóvel objeto da REURB, nos termos do art. 31, § 6º, da Lei Federal n.º 13.465/2017 c/c art. 24, § 8º, do Decreto Federal n.º 9.310, de 15 de março de 2018. Informamos ainda que o presente procedimento seguirá o disposto no art. 44, § 8º da Lei Federal 13.465/2017.
Cabe informar ainda, que os documentos referentes à regularização fundiária urbana estão à disposição para consultas na sede da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO DE VÁRZEA GRANDE/MT, com sede na Avenida da FEB, nº 2138, Ponte Nova, neste Município, onde também receberá eventual impugnação, requerimento, declaração e/
ou documentação.
JOÃO CLIMACO VIANA FILHO
Secretário Interino
Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação