TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 051/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA E A EMPRESA 50.663.506 FRANCIELE MORAES CARDOSO DOURADO ORMOND, CNPJ 50.663.506/0001-59.

PROCESSO DE CREDENCIAMENTO Nº 006/2024

CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Av. Tiradentes, nº329, Centro, NOVA MARILÂNDIA – MT, inscrita no CNPJ 37.464.989/0001-02, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Prefeito Municipal Sr. Jefferson Nogueira Souto, brasileiro, convivente, bacharel em direito, portador da RG: 2159203-9 SSP/MT, e CPF: 036.007.461-89.

CONTRATADA: 50.663.506 FRANCIELE MORAES CARDOSO DOURADO ORMOND, inscrita no CNPJ sob o nº 50.663.506/0001-59, neste ato representada por FRANCIELE MORAES CARDOSO DOURADO ORMOND, brasileira, solteiro, portador do CPF 056.399.441-02, RG 2300021-0 SESP/MT.

Resolve celebrar o presente TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, segundo as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA

A contratante resolve, em conformidade com o artigo 138, inciso I, da Lei 14.133/2021, RESCINDIR o Contrato nº 051/2024, referente ao Processo de credenciamento Nº 006/2024, cujo objeto é CREDENCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUM DE INSTRUTOR PARA OS PROJETOS DE ESPORTE DE FUTSAL FEMININO E JIU-JITSU PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILANDIA-MT.

CLÁUSULA SEGUNDA

A presente rescisão por conveniência e oportunidade da Administração.

CLÁUSULA TERCEIRA

A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes. No entanto, não impede a aplicação de quaisquer penalidades, bem como a apuração administrativa ou judicial de responsabilidade civil e administrativa.

CLÁUSULA QUARTA

É competente o Foro da Comarca de Arenápolis, para dirimir quaisquer questões referentes a este Termo de Rescisão Contratual.

E por estarem assim acordados, firmam este instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, obrigando-se pelos termos do mesmo, por si e seus sucessores.

Nova Marilândia, 14 de agosto de 2024.

MUNICIPIO DE NOVA MARILÂNDIA

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO – PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

TESTEMUNHAS:

WILLIAN KLEBER SMITH DE SOUZA BASILIO DE ARRUDA JUNIOR

CPF: 042.976.731-50 CPF: 007.481.001-48