DECRETO Nº 6.000, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024.

Regulamenta o procedimento de avaliação dos imóveis para fins de base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 76, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO a necessidade de apurar a base de cálculo do ITBI (avaliação de ofício), para imóveis urbanos e rurais, nos casos em que a Administração Pública não acate o valor declarado pelo Sujeito Passivo.

CONSIDERANDO que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, valor este que deverá ser encontrado através da regular instauração de processo administrativo próprio para realizar a avaliação do imóvel (art. 148 do CTN), tendo em vista que o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente;

CONSIDERANDO que art. 5º da Lei Municipal n. 2.533, de 12 de dezembro de 2023 estabeleceu que caso o contribuinte discorde dos valores da tabela de cobrança do ITBI 2024 – Anexo 01 que integra a presente Lei, deverá o contribuinte apresentar a Comissão de Avaliação de Imóveis – ITBI, Laudo de Avaliação realizado por profissional responsável técnico;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o Processo Administrativo Tributário específico para identificação do valor do imóvel transmitido (procedimento de avaliação), atendendo aos requisitos técnicos e de transparência para a correta mensuração e arbitramento da base de cálculo do ITBI sobre imóveis urbanos e rurais, de competência deste Município; DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o procedimento para mensuração do valor dos imóveis urbanos e rurais, para fins de arbitramento da base de cálculo do ITBI – Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis no âmbito do Município de Nova Xavantina, especificamente para a transmissão de imóveis rurais.

Art. 2º O procedimentopara mensuração do valor venal dos imóveis, para fins de arbitramento da base de cálculo do ITBI dos imóveis urbanos e rurais no âmbito do Município de Nova Xavantina, será realizado da seguinte forma:

I - O contribuinte deverá apresentar a Guia de Informações do ITBI contendo as informações dos adquirentes e transmitentes do imóvel, informações descritivas do imóvel, o valor do negócio jurídico pactuado entre as partes o Cadastro Ambiental Rural – CAR (quando for imóvel rural) dentre outros documentos necessários para a análise completa do caso, discriminados na Guia de Informações do ITBI, além de dados e documentos comprobatórios das informações declaradas;

II - Quando o contribuinte apresentar a Guia de Informações para Lançamento do ITBI, a Comissão de Avaliação de Imóveis instaurará procedimento administrativo tributário, que deverá ser numerado em ordem crescente anual; III - Todas as informações pertinentes a transação imobiliária, bem como as informações sobre o Adquirente e Transmitente deverão estar preenchidas, caso contrário a Guia de ITBI deverá ser devolvida;

IV - A Comissão de Avaliação de Imóveis fará a análise do valor do negócio jurídico declarado pelo contribuinte e verificará se o valor está condizente ou não com os preços praticados no mercado imobiliário local, no prazo de até 10 (dez) dias úteis;

V - Não encontrando no mercado local os parâmetros necessários para verificar o valor de mercado do imóvel urbano, a Comissão de Avaliação de Imóveis poderá se utilizar de valores de mercado utilizados na região; VI - Não encontrando no mercado local os parâmetros necessários para verificar o valor de mercado do imóvel rural, a Comissão de Avaliação de Imóveis poderá se utilizar de valores de mercado utilizados pela Lei Municipal n. 2.533, de 12 de dezembro de 2023;

VII - Tendo sido constatado pela Comissão de Avaliação de Imóveis que o valor declarado pelo contribuinte está de acordo com os preços praticados no mercado imobiliário, prevalecerá a presunção de boa-fé do contribuinte, ao passo que a Gerência de Tributação/Comissão de Avaliação de Imóveis efetuará o lançamento do aludido imposto, utilizando este valor como sua base de cálculo;

VIII - Tendo sido constatado pela Comissão de Avaliação de Imóveis, que o valor declarado pelo contribuinte não está de acordo com os preços praticados no mercado imobiliário, ela emitirá parecer de arbitramento da base de cálculo do imposto, ou seja, Laudo de Avaliação do imóvel, afastando a declaração informada pelo contribuinte, e, antes de emitir a guia de pagamento para recolhimento do ITBI, o contribuinte será notificado pela Comissão de Avaliação de Imóveis do arbitramento da nova base de cálculo e terá o no prazo de até 10 (dez) dias úteis, para, no caso de concordância com o lançamento do imposto calculado sobre a nova base de calculo arbitrada, assinar Termo de Aceite de Arbitramento (Anexo III);

IX - Em não sendo aceita pelo contribuinte a correção do valor do imóvel de acordo com o valor de mercado avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis, será facultado a ele apresentar impugnação, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos;

X - A não apresentação do Termo de Aceite ou da Impugnação, no prazo de 10 (dez) dias úteis, significa concordância do contribuinte quanto ao arbitramento da base de cálculo para o ITBI feito pela Autoridade Fiscal municipal.

Parágrafo único. O Contribuinte será Notificado pela Comissão de Avaliação de Imóveis:

a) pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do termo ao contribuinte, ao seu representante ou ao preposto, contra recibo datado no original;

b) por aplicativo de mensagem eletrônica vinculado ao telefone do contribuinte, de seu representante ou preposto, acompanhado de cópia do termo; c) por carta, acompanhada de cópia do termo, com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou por qualquer pessoa do seu domicílio; d) por edital, com prazo de 20 (vinte) dias corridos, se desconhecido o domicílio tributário do contribuinte, nos termos do art. 132, parágrafo único, do Código Tributário Municipal.

Art. 3º A impugnação de que trata o inciso V, do artigo 2º deste Decreto deverá observar os seguintes termos:

I – Deverá ser apresentada de forma escrita, protocolada na Comissão de Avaliação de Imóveis, endereçada ao seu Presidente, firmada em nome do proprietário do imóvel, assinada por ele próprio, por seu procurador ou representante legal, contendo todos os fatos, argumentos e fundamentos que sustentam sua impugnação;

II – Deverá ser acompanhada de cópia do RG e CPF do impugnante;

III – Em caso de representação, deverá ser acompanhada de procuração com firma do representado reconhecida em cartório;

IV - Deverá ser acompanhada de avaliação contraditória do imóvel, realizada por profissional devidamente habilitado e registrado no respectivo conselho de classe, com apresentação da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART ou Termo de Responsabilidade Técnica, recolhida, com base nas normas da ABNT NBR 14.653.

§ 1º Não serão aceitas impugnações que estiverem com rasuras, intempestivas, que não apresentarem provas e contraditórios por meio de documentos necessários, sendo realizado o indeferimento de ofício nos casos de ausência de observância dos requisitos legais, em especial ao contido no caput deste artigo.

§ 2º Recebida a impugnação, a Comissão de Avaliação de Imóveis fará a verificação do valor do imóvel contido na avaliação técnica apresentada pelo contribuinte e:

§ 3º Em sendo constatado pela Comissão de Avaliação de Imóveis, que o valor contido na avaliação técnica apresentada pelo contribuinte está de acordo com os preços praticados no mercado imobiliário, a ela poderá reconsiderar a decisão de afastamento da declaração de valor de mercado informada pelo contribuinte que foi proferida anteriormente, e, desde logo, emitir nova decisão ou laudo concordando com a avaliação técnica apresentada na impugnação (conforme modelo contido no Anexo I deste Decreto), certificando as razões pelas quais considerou que o valor da avaliação técnica está de acordo com os preços praticados no mercado imobiliário e estabelecendo, na mesma decisão, o valor da base de cálculo do ITBI.

§ 4º Nos termos do § 3º deste artigo, a guia de pagamento do ITBI somente poderá ser emitida após a homologação da decisão pelo Secretário Municipal de Finanças.

§ 5º Após a decisão de afastamento pela comissão de avaliação, os autos serão encaminhados para análise e decisão final do Secretário Municipal de Finanças, em até 15 (quinze) dias corridos, contados da data do recebimento dos autos para decisão.

§ 6º A decisão do Secretário Municipal de Finanças estabelecerá a base de cálculo para lançamento do ITBI.

§ 7º Da decisão do Secretário Municipal de Finanças, não caberá mais recurso e prevalecerá o valor nela arbitrado, para fins de base de cálculo na eventual incidência do ITBI.

Art. 4º Nos casos de requerimento de imunidade de ITBI, quando se tratar de incorporação, cisão, fusão ou desincorporação de bem imóvel ao capital social de empresa, constantes no art. 156, §2º, I, da Constituição Federal, os contribuintes deverão protocolá-lo na Gerencia de Tributação e Arrecadação, juntamente com a Guia de Informações de ITBI, os seguintes documentos (sem prejuízo dos documentos citados no inciso I, do art. 2º deste Decreto) para que seja realizado a análise da legalidade jurídico tributário do pedido:

I - Requerimento instruindo o pedido de forma legível e sucinta;

II - Cópia do contrato social da pessoa jurídica adquirente e todas as suas alterações, junto com a cópia do cartão do CNPJ junto à Receita Federal;

III - Cópia dos documentos pessoais do(s) representante(s) e/ou sócio(s) da empresa;

IV – Procuração ou contrato de prestação de serviço, se for representado;

V - Cópias das matrículas atualizadas (não superior a 1 mês) de todos os imóveis descritos como integralizados, incorporados, cindidos ou transmitidos do capital social da empresa (caso houver alteração);

VI - Nos casos de imóveis rurais, apresentar Declaração de ITR dos últimos 03 (três) exercícios fiscais, CAR - Cadastro Ambiental Rural;

VII - Outros documentos necessários a análise da mutação imobiliária, segundo critério de conveniência e oportunidade da Administração Tributária.

Art. 5º As intimações fiscais, despachos, diligências ou quaisquer informações relativas ao andamento processual, que trata este decreto, poderão ser encaminhados pela Autoridade Fiscal ao contribuinte por meio de correspondências, aplicativos de mensagens por telefone, intimação pessoal, de forma digital ou outra ferramenta eletrônica.

Art. 6º Eventuais omissões ou casos supervenientes de que trata a matéria deste decreto poderão ser sanados pelo Secretário(a) Municipal, responsável pela pasta tributária.

Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Xavantina/MT, 2 de setembro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

ANEXO I

DECISÃO DE ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI

Procedimento Administrativo Tributário Nº _______/________.

Parecer de Avaliação Nº _____/_____

Adquirente: (nome do adquirente)

Transmitente: (nome do transmitente)

Cientifico que, após análise da decisão de afastamento da declaração de valor de mercado informada pelo contribuinte e arbitramento da base de cálculo do ITBI proferida pela Comissão de Avaliaçao de Imóveis e dos novos documentos juntados a este Processo Administrativo Fiscal, relativo ao imóvel: (descrever o imóvel), foi realizada visita in loco, e novas pesquisas de mercado, com o intuito de verificação das alegações contidas na impugnação do Contribuinte.

Ficou constatado que o valor da transação, declarado pelo Contribuinte, R$ (valor declarado pelo Contribuinte por extenso), está ou não de acordo com o valor de mercado, devido as condições do imóvel (descrever), e comparados com imóveis assemelhados ficou comprovado ou não que o valor da transação declarado pelo Contribuinte está ou não de acordo com o valor de mercado.

Diante do exposto, decido ou não afastar o valor da transação declarado pelo Contribuinte, e ficandoeste avaliado em R$____ (colocar o valor por extenso).

Local e data.

_________________________________________

Secretário Municipal de Finanças

Portaria nº ______

Obs.: O texto contido neste anexo é apenas um modelo para nortear o preenchimento pela Seção responsável. A Autoridade Fiscal poderá complementar a decisão com todas as razões e elementos que considerar necessárias para a melhor compreensão e fundamentação da decisão.

ANEXO II

DECISÃO DE AFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO DE VALOR DE MERCADO INFORMADA PELO CONTRIBUINTE E ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI

Procedimento Administrativo Tributário Nº _______/________.

Parecer de Avaliação Nº _____/_____

Adquirente: (nome do adquirente)

Transmitente: (nome do transmitente)

Certifico, para os devidos fins, que, de acordo com as informações apuradas em pesquisa de valores de imóveis na região do imóvel abaixo identificado, para determinar o valor de mercado do seguinte imóvel: (descrever o imóvel).

Verificamos que o valor da transação, declarado na Guia de Informações do ITBI, informado pelo Contribuinte, não está condizente com o valor de mercado dos imóveis na localidade supracitada, haja vista, que o declarado pelo Contribuinte foi de R$ (valor declarado pelo Contribuinte por extenso).

Diante do exposto, com fundamentação na documentação integrante do presente Processo Administrativo Tributário, e na pesquisa de mercado de imóveis de características similares a este, negociados nesta região, decido afastar o valor da transação declarado pelo Contribuinte, arbitrando o valor do imóvel, com fulcro no valor de mercado, ficando este avaliado em R$____ (colocar o valor por extenso), conforme Laudo de avaliação N___________.

Local e data.

____________________________________________________________

Presidente da Comissão de avaliação de imóveis

Matrícula Funcional nº ______

Portaria nº ____________

___________________________________________________________

Membro da Comissão de avaliação de imóveis

Matrícula Funcional nº ______

Portaria nº __________

Obs.: O texto contido neste anexo é apenas um modelo para nortear o preenchimento pelo setor responsável. A Comissão de Avaliação de Imóveis poderá complementar a decisão com todas as razões e elementos que considerar necessários para a melhor compreensão e fundamentação da decisão.

Ao contribuinte que concordar com o valor de mercado arbitrado pela Comissão de Avaliação de Imóveis, fica facultada a opção de corrigir o valor informado por ele na Declaração para Lançamento do ITBI, fazendo, para tanto, o preenchimento do Termo de Aceite de Correção/Arbitramento da Base de Cálculo do ITBI, conforme modelo contido no Anexo III.

ANEXO III

TERMO DE ACEITE DE CORREÇÃO/ARBITRAMENTO DE BASE DE CÁLCULO DE ITBI

TERMO DE ACEITE DE CORREÇÃO/ARBITRAMENTO DE BASE DE CÁLCULO DE ITBI
Contribuinte:
Endereço de correspondência (logradouro: Rua, Av. Praça etc):
Nº	Bairro		Complemento
Município		UF	CEP
CPF/CNPJ		Telefone fixo e celular
Email:

DADOS DO IMÓVEL
Urbano Rural
Inscrição cadastral do imóvel no Setor de Cadastro e Tributação da Prefeitura de Nova Xavantina:
Endereço (logradouro: Rua, Av. Praça etc):
Nº	Bairro	Complemento
Lote	Quadra	Código do imóvel
Tamanho da área:	Matrícula:	Fração ideal:

BASE DE CÁLCULO DO ITBI CORRIGIDA/ARBITRADA

Valor venal do imóvel:

Ato jurídico de transmissão:

Pelo presente Termo, estou ciente de que o valor de mercado do imóvel acima indicado, por mim declarado, está em desacordo com os valores praticados no mercado imobiliário local, necessitando assim de correção para fins de composição da base de cálculo do ITBI sobre a transmissão desse imóvel. O contribuinte concorda desde já com o ato de correção do valor de mercado do imóvel realizado pela Comissão de Avaliação de Imóveis da Prefeitura de Nova Xavantina, devendo ser aplicado o valor declarado neste termo para fins de composição da base de cálculo do ITBI e demais análises de incidência tributária municipal. E para que possa produzir seus jurídicos e legais efeitos, o Contribuinte acima identificado firma o presente instrumento na presença da Autoridade Fiscal deste Município.

Nova Xavantina-MT, ___________/__________/____________.

__________________________________________

Nome e assinatura do contribuinte

Obs.: Anexar cópia dos documentos pessoais do contribuinte e de identificação do imóvel, bem como quaisquer documentos necessários para análise da fiscalização tributária municipal.

Obs.: Não é necessário reconhecer firma da assinatura do contribuinte em cartório, desde que a assinatura esteja da mesma forma como consta no documento oficial de identificação do contribuinte e seja verificado pela Autoridade Fiscal.