“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. ENEZITO FRANCISCO DA SILVA”

O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2024.04.33547P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 87, caput e parágrafo único, cumulado com art. 86 da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e, dá outras providências”, c/c Lei Complementar n.º3.507/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde e da fundação de Saúde de Várzea Grande, c/c art. 2º da Lei 5.220/2024, que alterou as tabelas salariais dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com proventos integrais e direito a paridade ao Sr. ENEZITO FRANCISCO DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG n.º 0184600 SESP/MT e inscrito no CPF n.º 141.919.971-49, efetivo no cargo de Agente de Apoio dos Serviços do SUS – Perfil Motorista, Elementar, Classe C, Nível 10, 40 horas, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, matriculado sob o n.º 14713, contando com o total de 37 (trinta e sete) anos, 10 (dez) meses e 21(vinte e um) dias de tempo de contribuição.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se. Várzea Grande - MT, 12 de agosto de 2024.

Juarez Toledo Pizza Presidente