“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho a Sra. CARMINDA ANUNCIAÇÃO DA SILVA ESQUIBEL”.

O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n° 2024.03.34625P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos dos artigos 12, I e 13 da Lei Municipal nº 4.649/2020 que rege a Previdência Municipal, c/c a Lei Municipal n.º 5220/2024, que dispõe sobre o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

RESOLVE:

Art. 1º- Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, com proventos integrais calculados pela média contributiva a Sra. CARMINDA ANUNCIAÇAO DA SILVA ESQUIBEL, brasileira, casada, portadora do Registro Geral – CPF n.º 569.149.461-91, matrícula n.º 101108, estatutário permanente, no cargo de Agente Comunitário de Saúde, Classe 01, Nível 01, 40 horas, lotada na Secretaria Municipal de Saúde contando, nesta data, com 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 19 (dezenove) dias de contribuição.

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Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se. Várzea Grande - MT, 15 de agosto de 2024.

Juarez Toledo Pizza Presidente