“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Compulsória ao Sr. CARLOS ALBERTO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO”.

O Presidente do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo nº. 2022.01.33247P;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do art. 12, inciso II, da Lei Complementar Municipal n.º 4.649/2020, que “Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Várzea Grande/MT e dá outras providências”, c/c Lei Complementar nº 3.959/2013, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Médicos e Odontólogos do Município, c/c art. 2º da Lei 4.864/2021, que alterou as tabelas salariais dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, resolve;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria Compulsória ao Sr. CARLOS ALBERTO DE ALBUQUERQUE MARANHÃO, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 2.139.984/IFP-RJ e inscrito no CPF sob o n.º 257.269.277-53, servidor efetivo no cargo de Médico Cirurgião Plástico, Nível “03”, Classe “A”, Nível “04”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculado sob o n.º 96329, contando em 11.01.2022 com 08 (oito) anos, 06 (seis) dias, cujos proventos serão calculados proporcionalmente sobre a média aritmética simples, sem direito a paridade.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 11.01.2022.

Registre-se, publique-se, cumpra-se. Várzea Grande - MT, 06 de agosto de 2024.

Juarez Toledo Pizza Presidente