“Dispõe sobre a concessão do benefício de pensão por morte em favor do Sr. AGENOR FERREIRA DA

CONCEIÇAO, em decorrência do falecimento da ex-servidora MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA.”

O Presidente do PREVIVAG - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS

SERVIDORES MUNICIPAIS DE VÁRZEA GRANDE – MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2024.07.34656P e;

Considerando o preenchimento dos requisitos nos termos do artigo 40, §7º, I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, e do art. 14 da Lei Complementar Municipal nº 4.649/2020, incluído pela Lei Complementar 4.694/2021, cumulado com os artigos 7º, I, 16, I, e 18, V, “c”, “6”, todos da mesma Lei, que rege a Previdência Municipal de Várzea Grande, c/c Lei Complementar n.º3.507/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, carreiras e vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde e da fundação de Saúde de Várzea Grande, c/c art. 2º da Lei 4.864/2021, que alterou as tabelas salariais dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, resolve:

Art. 1º- Conceder o benefício de pensão por morte, o equivalente a 100% (cem por cento) da cota e de forma vitalícia ao Sr. AGENOR FERREIRA DA CONCEIÇAO, brasileiro, viúvo, portador da cédula de identidade RG n.º233064 SSO/GO e inscrito no CPF n.°129.964.831-20, em decorrência do falecimento da Sra. MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA, portadora do RG nº 13736299 SSP/MT, inscrita no CPF nº 195.901.481-15, ex-servidora municipal que exercia o cargo de efetiva de Agente de Apoio dos Serviços do SUS- Perfil Copeira, Aposentada por Tempo de Contribuição, por meio da Portaria n.º14/19, registrada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, conforme Acórdão n.º 634/2019 – TP.

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Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 30/06/2024, conforme disposto no artigo 16, inciso I, da Lei Complementar n.º 4.649/2020.

Art. 3º - O benefício será devido ao cônjuge, o Sr. AGENOR FERREIRA DA CONCEIÇÃO de forma vitalícia, nos termos do art. 18, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei Complementar n.º 4.649/2020.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 29 de agosto de 2024.

Juarez Toledo Pizza Presidente