Dispõe sobre a aprovação do custeio das despesas para a capacitação no SIPIA para os Conselheiros do CMDCA, e Secretária Executiva, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ÁGUA BOA-MT, no exercício de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a Lei nº 1782/2022, que estabelece, no Art. 5º, que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Água Boa-MT (CMDCA) é um órgão deliberativo, responsável pela promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente, controlador das ações em todos os níveis de implementação dessa política, bem como por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que o CMDCA possui a competência de deliberar sobre a destinação dos recursos em plenária, através de um plano de ação e aplicação, determinando os recursos e definindo quais projetos e programas serão priorizados, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Lei do Conanda nº 137/2010;

CONSIDERANDO que é função do CMDCA elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, promovendo diagnósticos periódicos sobre a situação da infância e adolescência, assim como do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO que as providências administrativas necessárias à liberação dos recursos, após a deliberação do Conselho, devem observar o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, respeitando integralmente as normas e princípios relacionados à administração dos recursos públicos;

CONSIDERANDO a importância do Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA) como uma ferramenta essencial para o CMDCA, permitindo a coleta, registro e análise de dados sobre violações de direitos de crianças e adolescentes. O SIPIA fortalece a capacidade do Conselho de monitorar, avaliar e planejar políticas públicas, garantindo uma resposta rápida e eficiente às demandas da infância e adolescência no município. A capacitação no uso do SIPIA capacita os Conselheiros a atuarem com maior precisão e eficácia, tornando-os agentes multiplicadores dessa importante tecnologia de proteção;

CONSIDERANDO que o CMDCA, em reunião extraordinária registrada na Ata nº 009/2024, aprovou as ações de capacitação, que serão realizadas presencialmente nos Núcleos Regionais do Estado, conforme a Resolução nº 270/2022 do CEDCA-MT, com atividades desenvolvidas ao longo de cinco dias, incluindo cursos modulares teóricos e oficinas práticas sobre o SIPIA-CT;

CONSIDERANDO que a capacitação ocorrerá entre os dias 14 e 18 de outubro de 2024, no município de Nova Xavantina, proporcionando aos participantes uma oportunidade única de aprofundar seus conhecimentos sobre o Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA). Esta formação é essencial para garantir a efetividade na aplicação dos direitos das crianças e adolescentes, e para que os Conselheiros do CMDCA possam atuar com maior precisão e eficácia em suas atividades diárias.

CONSIDERANDO que foram destinadas 02 (duas) vagas para o CMDCA, sendo uma para representante governamental e outra para representante da Sociedade Civil Organizada, além de 01 (uma) vaga para a Secretária Executiva de Conselhos;

CONSIDERANDO que os participantes capacitados deverão atuar como multiplicadores junto aos seus pares no município;

RESOLVE:

Art. 1º Emitir parecer favorável ao custeio das despesas referentes à capacitação no SIPIA para os Conselheiros do CMDCA e demais envolvidos.

Art. 2º Encaminhar a documentação pertinente para o e-mail do CEDCA/MT (cedca@setasc.mt.gov.br), com cópia para o e-mail do SIPIA-CT (sipiact@gmail.com), com antecedência mínima de 05 (cinco) dias da data da capacitação.

Art. 3º Ressaltar que as vagas são exclusivas e intransferíveis, conforme o Ofício nº 06506.2024 CEDCA/MT.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação e publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Água Boa/MT, 02 de setembro de 2024.

VALQUÍRIA SOARES DANTAS FERREIRA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente