PORTARIA N.865/2024/GAPRE, DE 02 DE AGOSTO DE 2024.

“DESIGNA SERVIDORES PÚBLICO MUNICIPAL PARA COMPOR EQUIPE DE PLANEJAMENTO DE CONTRATAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e X, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no § 3º, do artigo 17, do Decreto Municipal nº 1.267, de 29 de dezembro de 2023 e o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como no normativo constante do Decreto Municipal n. 1.147, de 28 de março de 2023, que “regulamenta a aplicação da lei n. 14.133/2021, que dispõe sobre a sistemática de licitações e contratos administrativos, no âmbito do poder executivo do município de Canabrava do Norte – MT e dá outras providências”, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a abertura do processo de n° 5836/2024 cujo objeto é a abertura de processo licitatório para aquisição de kits de utensílios para merenda para atender as demandas da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura – SMEELTC.

CONSIDERANDO a sugestão de nomes para comporem a equipe de planejamento de contratação sugerida no item 11, do Documento de Formalização de Demanda – DFD.

RESOLVE:

Art. 1º. DESIGNAR os(as) Servidores(as) Público Municipal, Sr(a). PAULINA NERES DE SOUZA, matrícula funcional n.2563, e-mail educacao@canabravadonorte.org, ocupante do cargo de Coordenadora Administrativa, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura; e o(a) Sr(a). DALVA MARIA DA COSTA, portador(a) da matrícula funcional n. 2535, ocupante do cargo de Secretária Adjunta de Políticas Educacionais, para comporem a Equipe de Planejamento responsável por planejar a abertura de processo licitatório para aquisição de kits de utensílios para merenda para atender as demandas das Escolas Municipais, integrantes da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer, Turismo e Cultura – SMEELTC.

Art. 2. Esta comissão terá o prazo de 10 (dez) dias para conclusão dos trabalhos de elaboração do estudo técnico preliminar – ETP, o mapa de riscos e o termo de referência – TR, que serão elaborados e assinados pelos servidores ora designados e requisitante, remetendo-o em seguida a Gerência de Pesquisa de Mercado - GEREPEM, que elaborará o documento de formalização da pesquisa de preço, remetendo ao final, os autos do processo para revisão e aprovação do Analista de Licitações e Elaboração de Contratos – ANALEC.

Art. 3. Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte – MT, em 02 de setembro de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal