INEXIGIBILIDADE N.º 022/2024

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, de acordo ao estabelecido no Art. 71 da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações, ADJUDICA E HOMOLOGA o Processo Inexigibilidade n.º 022/2024, acolhendo o parecer jurídico, levando em consideração a abertura e julgamento do presente Processo Licitatório, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, para contratação da empresa: FUNERARIA SANTA LUZIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.730.077/0002-00, no valor de R$ 114.900,00 (cento e quatorze mil e novecentos reais) para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, INCLUINDO TANATOPRAXIA, TRANSLADO E FORNECIMENTO DE URNAS, PARA ATENTER AS FAMÍLIAS CARENTES ASSISTIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE” , de acordo com o art. 74, I da Lei 14.133/2021.

Guiratinga, 02 de setembro de 2024.

Waldeci Barga Rosa

Prefeito Municipal