“AUTORIZA A PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL DE PARTE DA ÁREA DA ESCOLA AGRO TÉCNICA –ESAGRO, DE SÃO JOSÉ DO POVO/MT, MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 2°, IV, DA LEI N° 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, SR. Ivanildo Vilela da silva, no uso de suas atribuições legais:

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO O PROMULGO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:

Art. 1º Autorização para permissão de uso de parte da área.

I - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir mediante processo de licitação nos termos da Lei n° 14.133/21, à pessoa jurídica legalmente constituída, o uso de uma área seguir especificada: um barracão de 500 m2 (quinhentos metros quadrados), incluindo, já nessa metragem, um barracão com 135m2 (cento e trinca e cinco metros quadrados), pertencentes a Escola Agro Técnica de São José do Povo/MT, de propriedade do Município de São José do Povo/MT, localizada nas Coordenadas geográficas: 16°27’47.85” S e 54°16’31.00” O (Anexo 01), em conformidade com a Lei n° 14.133/21.

Parágrafo Único – A permissão de que trata esta Lei será de acordo com as normas do ordenamento vigente e não deverá trazer prejuízos ao Município.

Art. 2º A área concedida deverá ser utilizada para fins empresariais e com geração de emprego e renda, em conformidade com as normas ambientais, e as disposições da Lei n° 14.133/21.

Art. 3º O prazo da permissão será de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogável por igual período, mediante justificativa e avaliação do interesse público, conforme estabelecido na Lei n° 14.133/21, se a finalidade da concessão estabelecida estiver sendo cumprida.

Art. 4º A permissão será realizada por meio de processo licitatório em conformidade com a Lei n° 14.133/21, observando-se os princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo e outros pertinentes.

Parágrafo único – A permissionária estará obrigada a cumprir:

I- Manter a estrutura da àrea em bom estado, cuidando da limpeza interna e externa e realizando as reformas necessárias; II- Não alterar a aparência do imóvel sem autorização da administração pública bem como realizar construções sem a permissão; III- Arcar com as despesas de àgua, luz e outra relacionadas à atividade, sem prejuizo das demaisn obrigações que serão especificadas no edital de licitação.

Art. 5º A permissionária deverá cumprir as obrigações estipuladas no contrato de permissão, inclusive quanto à manutenção da área, preservação ambiental e utilização conforme o objeto da concessão, de acordo com a Lei n° 14.133/21 e as normas específicas aplicáveis.

Art. 6º As benfeitorias introduzidas no imóvel pela permissionária ficarão revertidas ao patrimônio público quando da entrega e devolução do bem, não cabendo a permissionária nenhuma indenização ou ressarcimento a qualquer título.

Art. 7º As demais normas e condições desta permissão de uso serão estabelecidas no edital da licitação e no contrato.

Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São José do Povo, 02 de Setembro de 2024.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal