TERMO DE DECISÃO

Processo Administrativo nº: 29/2024 Interessado: Instituto Oftalmológico Brasil LTDA CNPJ: 34.888.497/0001-48 Assunto: Decisão sobre Aplicação de Penalidades

Autoridade Competente: Fernando Gorgen - Prefeito Municipal de Querência - MT

Considerando:

Que após minuciosa análise dos autos do Processo Administrativo nº 29/2024, verifico que houve flagrante descumprimento das disposições legais e contratuais por parte do Instituto Oftalmológico Brasil LTDA, conforme evidenciado ao longo da instrução processual. Que as condutas da empresa contratada resultaram em significativos prejuízos para este ente público, tanto no que diz respeito à execução do serviço de oftalmologia, crucial para a população, quanto ao desperdício de recursos públicos empregados na preparação e organização dos procedimentos cirúrgicos não realizados. O parecer emitido pela Comissão Processante, que detalhou os fatos e fundamentou a necessidade de aplicação de sanções à contratada, em conformidade com as normas legais e contratuais aplicáveis.

Decido:

(i) Pela aplicação de multa no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da parcela não cumprida, conforme previsto no Art. 8º do Decreto Municipal nº 2.726 de 17 de maio de 2024. Esta multa é decorrente da inexecução parcial do objeto contratado, que causou transtornos e prejuízos à Administração Pública e à população do município.

(ii) Cancelamento do Registro de Preços: Pelo cancelamento do registro de preços da empresa Instituto Oftalmológico Brasil LTDA, conforme previsto na cláusula 20 da Ata de Registro de Preços nº 13/2024. Esta medida é necessária para resguardar o interesse público e garantir a substituição por fornecedores que possam cumprir com as obrigações assumidas de forma eficiente e eficaz.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Querência-MT, 03 de setembro de 2024.

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Fernando Gorgen

Prefeito Municipal