Altera a Lei 550/2011 e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Figueiropolis d’Oeste-MT, Senhor Eduardo Flausino Vilela, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - o art. 17 da Lei 550/2011 passa vigorar acrescido do parágrafo único com a seguinte redação:

Parágrafo único: Fica reservado o percentual mínimo 5% (cinco por cento) dos cargos de provimento em comissão para o preenchimento por servidores de carreira nomeados pelo prefeito municipal, em conformidade com o art. 37, V da Constituição Federal, desde que comprovem possuir competência e qualificação necessária para exercê-los.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Figueirópolis d´Oeste-MT, 02 de setembro de 2024.

Eduardo Flausino Vilela

Prefeito Municipal