DECRETO Nº 1 , DE 05 DE JANEIRO DE 2024 - LEI N.772

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências no valor de 4.000,00 (quatro mil reais).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Orçamentária Anual nº 0772/2023, para o Exercício de 2024,conforme artigo 5º ,inciso I, abrir Credito Suplementar por anulação parcial ou total de dotação orçamentárias, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) , para atender as seguintes dotações orçamentárias:

Suplementação ( + ) R$ 4.000,00

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

242 10.301.0100.2030.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

Valor: R$ 4.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R.: 11 601

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Total da Suplementação: R$ 4.000,00

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

Anulação: ( - ) R$ 4.000,00

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

229 10.301.0100.1021.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

Valor: R$ -4.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R. 1 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Total de Anulação: R$ -4.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Porto Estrela - MT, 05 / 01 / 2024

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal.