PORTARIA Nº. 64/16, 15 DE ABRIL DE 2016.
28 de Abril de 2016
O Prefeito Municipal de Jaciara, Estado de Mato Grosso, ADEMIR GASPAR DE LIMA no uso de suas atribuições legais;
Considerando o Oficio nº 452/SMS/JAC/2016 DE 11.04.2016, da Secretária Municipal de Saúde do Município de Jaciara, que solicita a convocação para retorno às funções as AGENTES COMUNITÁRIAS DE SAÚDE, a seguir nominadas, nos termos da Notificação Recomendatória, oriunda do Parecer Jurídico 07/2016, embasado na Lei Complementar 04/1990, de 15.04.1990, publicada no DOE em 15.010.90, p.02, em especial em seus artigos 114, § 1º e Lei 11.350/2006 de 05.10.2006, que regulamenta as atividade das Agentes Comunitárias de Saúde e Combate à Endemias, com redação dada pela Leio 12.994, de 2014, e Estatuto do Servidor do Município de Jaciara Lei 1.208/2009;
Considerando que é Poder Discricionário do gestor convocar em caso de necessidade, primeiramente os servidores que estejam afastados, podendo interromper a licença a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse d a administração pública, conforme norma que rege o Servidor Público do Município disposto na Lei nº 1.208/2009;
RESOLVE o seguinte:
Art. 1º - REVOGAR, em seus expressos termos as Portarias a seguir transcritas:
N°64/2014 de 24.06.2014; 118/2015 de 20.08.2015; 001/2016 de 04.01.2016; 015/2016 de 18.01.2016 e 42/2016 de 22.03.2016, que tratou do afastamento das seguintes Agentes Comunitárias:
N°64/2014 de 24.06.2014, afastamento de Roseli Marino dos Santos;
Nº 118/2015 de 20.08.2015, afastamento de Alessandra Brasil de Souza;
Nº 001/2016 de 04.01.2016, afastamento de Silvana Langner Binello
Nº 015/2016 de 18.01.2016, afastamento de Simone da Silva santos
Nº 42/2016 de 22.03.2016, afastamento de Gueuzeli Maria de Souza
Art.2º - Solicitar ao Setor de Recursos Humanos para que tome as providências cabíveis que o caso requer, com a convocação das servidoras acima relacionadas para o retorno e apresentação imediatas de suas funções, nos termos da Lei;
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Jaciara, 15 de Abril de 2016.
Registre-se
Publique-se.
Cumpra-se..
ADEMIR GASPAR DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada e Publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por lei municipal. Data supra.
ADEMIR GASPAR DE LIMA
PREFEITO MUNICIPAL