Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Delegação de Atribuição – Lei nº 11.250, de 27 de dezembro de 2005 – EC nº 42/2003 MUNICÍPIO – NOVA UBIRATA - MT

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Nº 00014, de Setembro de 2024

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado[s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência da[s] Notificação [ões] de Lançamento [ITR] a seguir identificada[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita à intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo/ Razão Social	CPF/CNPJ	Notificação de Lançamento (ITR)
WILSON POLETI	010.XXX.XXX-04	1042/00005/2024

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: DJALMA DE BARROS CAVALHEIRO Matrícula: 0006110 Cargo/Portaria de Nomeação nº: AGENTE DE FISCALIZAÇÃO / 37 Assinatura:

Data de afixação: 03/09/2024

Data de desafixação: 18/09/2024