Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ-MT, pessoa jurídica de direito público municipal, com sede administrativa à Avenida Jorge Amado nº 901, Centro, Nova Nazaré - MT, CNPJ nº. 04.202.280/0001-71, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. JOÃO TEODORO FILHO, brasileiro, casado, comerciante, residente à Rua Corival Faustino de Mello s/n, Nova Nazaré-MT, portador do RG nº. **059**-2 SSP/MT e CPF nº ***.299.551-**, denominado CONTRATANTE e a empresa OMEGA CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 13.147.054/0001-26 com sede à Rod. Jose Carlos Daux, Nº 4120, SALA 10 KM 4, Bairro Saco Grande, Florianópolis - SC, representada por ENIO ADRIANO DE MOURA PELEGRINO portador do CPF nº ***.802.781-** e RG nº *87**0 SSP/MT, denominada CONTRATADA firmam o presente ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE CONTRATO, em conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações e ainda de acordo com o Processo Administrativo nº 050/2023 e pelas cláusulas e condições adiante vistas e acordadas.

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO, DA ALTERAÇÃO E DOS VALORES

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto:

a. Prorrogação da vigência do Contrato pelo prazo de 90 (noventa) dias, ficando estendida até o dia 16/11/2024;

b. Reajuste de preços visando reestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, corrigido pelo IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses, no total de 4,227580%

1.2. O valor mensal passará a ser de R$ 4.690,24 (quatro mil, seiscentos e noventa reais e vinte e quatro centavos).

1.3. O total deste termo aditivo é de R$ 14.070,72 (quatorze mil, setenta reais e setenta e dois centavos).

CLAUSULA SEGUNDA - DO FUNDAMENTO LEGAL

2.1. Para a referida prorrogação e reequilíbrio há previsão legal conforme o art. 57 e Artigo 65, inciso II, alínea “d”, § 1º e 2º da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, dentro do limite de legal.

CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1. O presente Termo Aditivo entrará em vigor na data de sua assinatura, vigendo concomitantemente ao Contrato Originário, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

3.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Agua Boa, Estado de Mato Grosso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir as questões oriundas do presente contrato.

Nova Nazaré – MT, 14 de agosto de 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ JOÃO TEODORO FILHO CONTRATANTE	OMEGA CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA ENIO ADRIANO DE MOURA PELEGRINO CONTRATADA
ANTONIO VILMAR DE LARA FISCAL DO CONTRATO

TESTEMUNHAS:

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Jair Neri dos Santos Filho Grazielle Izabella G. Dos Santos.

CPF: 013.114.111-27 CPF: 020.179.841-75