1ª ALTERAÇÃO DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI 2024
4 de Setembro de 2024
SÚMULA: ALTERA O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI/2024, NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ/MT, ALTERANDO A PROGRAMAÇÃO DE ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS NO EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERANDO que o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI na Administração Direta e Indireta do Município de Matupá/MT, tem como objetivo delimitar as áreas de atuação da Controladoria Interna para o exercício de 2024;
CONSIDERANDO que a Unidade de Controle Interno instalada no Executivo do Município de Matupá, responde também, pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos – PREVI-MUNI, e possui apenas uma servidora para desenvolver as atividades;
CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº. 026/2014 TCE/MT que alterou a Resolução Normativa 033/2012, que estabelece a competência da UCI para elaborar, aprovar, MODIFICAR e executar seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI;
A Unidade de Controle Interno RESOLVE:
Alterar o ANEXO ÚNICO, removendo atividades previstas inicialmente a serem desenvolvidas no exercício.Por fim, submete-se este plano ao conhecimento do Sr. Prefeito.
Matupá/MT, 03 de setembro de 2024.
Veronica Chiodi
Controladora Interna
Portaria 7763/2019
| Nº. | SISTEMAS | ÁREAS A SEREM AUDITADAS | PERÍODO ESTIMADO | PRAZO |
| Janeiro | Elaboração do relatório das Contas de Gestão 2023 da Administração Direta e Indireta (envio obrigatório ao TCE) | |||
| Fevereiro/março | Elaboração do relatório das Contas de Governo 2023 (envio obrigatório ao TCE) | |||
| 1 | Sistema de Previdência | a) Verificar a Concessão de Benefícios Previdenciários; | Conforme encaminhamentos | Janeiro a dezembro 2024 |
| 2 | Em Nível de Entidade | a) Apuração do nível de maturidade da gestão acerca da implantação da Lei nº 13.460/2017 – participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos – determinação legal - Nota Técnica nº 002/2021 do TCE/MT | Anual | Janeiro a junho 2024 |
| 3 | Sistema de Recursos Humanos | a) Análise da Folha de Pagamento sob o prisma da legalidade acerca de consignações, designações, gratificações, adicionais, horas extraordinárias, Contratos, progressões, férias, licenças, readaptações, assistencialismo e limite de gasto com pessoal; | Anual | Janeiro a dezembro 2024 |
| b) Emitir Parecer prévio à nomeação em concurso e Processo Seletivo Simplificado. Mediante solicitação prévia do Gestor, emitir parecer sobre cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito; | Mensal | Janeiro a dezembro 2024 | ||
| c) Emitir parecer quanto a legalidade da abertura de Processos Seletivos e Concurso Público; | Conforme encaminhamentos | Janeiro a dezembro 2024 | ||
| 4 | Sistema de Saúde Pública | a) Acompanhar através de relatórios oficiais do Dep. Contábil, a aplicação nas ações nas ações da saúde, de no mínimo, 15% da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156, e dos recursos a que se referem o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput, e o §3º do art. 159, todos da CF/88. | Semestral | Junho/dezembro 2024 |
| Junho | Programação de férias – 15 dias (de 10 a 24/06/2024) | |||
| Julho | Elaboração do relatório Semestral de Contas de Gestão 2024 da Administração Direta e Indireta (envio obrigatório ao TCE) | |||
| 5 | Sistema de Educação | a) Verificar a correta aplicação dos recursos do FUNDEB 70 e 30 – Através dos relatórios do Departamento Contábil. | Semestral | junho/dezembro 2024 |
| b) Monitorar através de relatórios do Dep. contábil, a aplicação de recursos na Educação, nos termos do artigo 212 da Constituição Federal, os municípios devem aplicar, anualmente, no mínimo 25% da receita resultante de impostos para a manutenção e o desenvolvimento do ensino. b) | Semestral | junho/dezembro 2024 | ||
| 6 | Cumprimento das Recomendações e Determinações do TCE/MT | a) Acompanhar as atividades e os relatórios de auditoria do TCE/MT quanto aos apontamentos levantados; b) Verificar juntamente com os setores envolvidos e o gestor as providências a serem tomadas a fim de evitar reincidências. | Concomitante | Janeiro a dezembro/2024 |
| 7 | Desenvolvimento Profissional Contínuo | a) Curso de capacitação: Auditoria em folha de pagamento e Despesa com pessoal. (20 horas) | Conforme disponibilidade | A definir |
| Dezembro | Averiguação de providências referentes às recomendações da UCI, Elaboração do PAAI/2025 e Fechamentos de relatórios sob responsabilidade da UCI. | |||