DECRETO Nº 2541/2024

DATA DE: 03 DE SETEMBRO DE 2024

“ALTERA O DECRETO N°2206/2022 DE 13 DE MAIO DE 2022, O QUAL DESIGNA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO PARA PROCEDER A INSPEÇÃO MÉDICA EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº336/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira

– Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

DECRETA:

Art. 1º. Fica designada a Junta Médica Oficial do Município de Ribeirão Cascalheira-MT, nos moldes do art.: 84 e seguintes da Lei 1010/2023, para inspeção de atestados médicos superiores a 30 (trinta) dias, composta pelos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde:

DR. GUSTAVO ACIOLE SANTOS	MÉDICO
DR. LUIZ CARLOS GONÇALVES FILHO	MÉDICO
DRA. GLEICY KELLY CASTELUBER	MÉDICA

§ 1º - Fica nomeado o Dr. GUSTAVO ACIOLE SANTOS, como Oficial Coordenador da Junta Médica Municipal.

§ 2º - Os atestados médicos e/ou licenças para tratamento de saúde, deverão ser assinados por todos os componentes da Junta Médica.

Art. 2º. Para licenças inferiores a 30(trinta) dias, a inspeção será realizada pelo o Dr. GUSTAVO ACIOLE SANTOS.

Art. 3º. A Junta Médica designada no artigo 1º., reunir-se-á para realizar inspeção médica dos servidores públicos municipais efetivos, sempre que apresentarem atestado médico igual ou superior a 30 (trinta) dias nos casos de Licença para Tratamento de Saúde.

Art.4º. A inspeção médica realizada pela Junta Médica terá poderes para julgar e emitir laudo favorável ou não, no prazo de 05 (cinco) dias contados da apresentação do atestado, prorrogando-se o prazo referido por igual período caso seja necessário, para proferir parecer de aptidão ou abono dos dias superior a 30 (trinta) dias.

Art. 5º. Em caso de laudo médico desfavorável, serão considerados como “licença sem vencimento os dias de ausência ao serviço”.

Art. 6º. Caberá à Secretária Municipal de Saúde, através de Ato Administrativo Interno, regulamentar a inspeção médica e as ações da referida para melhor facilitar os serviços e emissão de Laudos.

Art. 7º. A conclusão final da decisão da Junta Médica, resultante na emissão do Laudo, será enviada ao setor de Recursos humanos para fins de cumprimento da decisão da Junta. O setor de Recursos humanos emitirá parecer através de Ato Administrativo competente e promoverá a juntada e arquivamento junto à pasta pessoal de cada funcionário ou servidor submetido à inspeção.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPA

EM, 03 DE SETEMBRO DE 2024.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal