Proc. Adm. nº: 182/2024

Concorrência nº 006/2024

UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.

OBJETO: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO ENTORNO DA REPRESA NA PRAÇA VERDE NO MUNICIPIO DE RONDOLANDIA-MT.”

ASSUNTO: Revogação do Procedimento Licitatório.

CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Joana Alves de Oliveira s/n, na Cidade de Rondolândia-MT.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA/MT, JOSÉ GUEDES DE SOUZA, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto na Lei Orgânica do Município, art. 70 e demais legislações pertinentes, decide e fundamenta:

Verifica-se que foi aberto processo administrativo nº 182/2024, com data de 22/042024, para a realização do procedimento de contratação de empresa para calçamento na praça verde, na modalidade Concorrência nº 006/2024, com fulcro nos incisos XII, XXI, alínea "b", XXXVIII, alínea "a" do art. 6°, inc. II do art. 28, e inc. II, do art. 176 da Lei n. 14.133/21 e art. 88, do Decreto Municipal n. 243/24, conforme consta nos autos;

FATO SUPERVENIENTE: O ato de revogação do procedimento acima referida se dá em face de alteração substancial do objeto e modificação do projeto.

MOTIVAÇÃO: Com base no comunicado interno da Pregoeira (fls. 209/210) datado em 28 de agosto de 2024, relatou que o processo em tela foi suspenso para “adequações no projeto do setor de engenharia e planilha orçamentaria”, bem como houve o protocolo do Memorando nº 217/2024/SEMOSP/PMR, devidamente autorizado pela Autoridade Superior para a abertura de novo Processo Licitatório. Assim, nota-se que houve fato motivador da hipótese de Revogação, tendo em vista que, o prosseguimento do certame não é prudente tendo em vista a alteração substancial do projeto executório.

Com a revogação desse procedimento, o intuito é readequar o objeto para: “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO, BASE DA CAIXA DE ÁGUA, ARQUIBANCADAS E RAMPA DE ACESSIBILIDADE NA PRAÇA VERDE NO MUNICIPIO DE RONDOLANDIA-MT.

FUNDAMENTAÇÃO: trata-se de procedimento administrativo destinado a nova abertura de processo com alterações no objeto, projeto e planilhas orçamentarias.

Sobre a revogação do procedimento, a Lei nº 14.133/21, no seu art. 71, inciso II, § 2º dispõe:

Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:

(...)

II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;

(...)

§2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. Grifei

No mesmo sentido, em que pese o processo nº 182/2024, ainda não estar na fase de julgamento e habilitação, não há, na aludida lei, qualquer outra forma expressa legal quanto a revogação que contemple os processos que ainda não atingiram a fase de julgamento e habilitação.

DESNECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

Em que pese o disposto na Lei nº 14.133/2021, Art. 71, § 3º, socorrendo-nos a jurisprudência dos tribunais superiores, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 2ª Regi]ao, se posicionaram nos casos em que o desfazimento do processo de contratação ocorre antes da homologação do certame, e da adjudicação do objeto. E nesses casos, não há necessidade de abertura de prazo recursal para apresentação de contraditório por parte dos licitantes, senão vejamos:

O Supremo Tribunal de Justiça já decidiu sobre o assunto, nos seguintes termos:

"A revogação da licitação, quando antecedente da homologação e adjudicação, é perfeitamente pertinente e não enseja contraditório. Só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que só ocorre após a homologação e adjudicação do serviço licitado. O mero titular de uma expectativa de direito não goza da garantia do contraditório." (STJ, RMS 23.402/PR, julgado em 18/3/2018).

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, se posicionou da seguinte forma:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO E DA ADJUDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. DESNECESSÁRIO CONTRADITÓRIO ANTECEDENTE. AFASTADA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE CHANCE E DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por perda de chance e reconvenção condenando a autora e reconvinte em honorários advocatícios. 2. Não ocorre cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. (E.g.: AC. 0124220-03.2016.4.02.5114. Relator Guilherme Calmon Nogueira da Gama. Sexta Turma Especializada. Julgado em 09/03/2020; AC 0003486-38.2011.4.02.5101, Relator Des. Federal José Antônio Neiva, Sétima Turma Especializada, julgado em 04/09/2013; e, AC. 0046710-57.1998.4.02.0000. Relator Rogerio Carvalho. Quarta Turma Especializada. Julgado em 29/06/1999). 3. A revogação do certame é ato administrativo, exigindo, portanto, a devida fundamentação e motivação (justo motivo para seu desfazimento), assim como o cumprimento das disposições legais (art. 49 da Lei 8666/93). 4. A Administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (súmula 473, STF). Se tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo (Tese definida no RE 594.296, rel. min. Dias Toffoli, P, j. 21-9-2011, DJE 146 de 13-2-2012, Tema 138.). 5. Na situação trazida para julgamento, não se pode dizer que tenham decorrido efeitos concretos. Tampouco que o ato revogatório está eivado de ilegalidade, porquanto, na hipótese, a revogação da licitação aconteceu antes de sua homologação, situação em que o disposto no art. 49, § 3º, da Lei 8.666/93, deve ser lido em conjunto com do artigo 109, inciso I, alínea c, da mesma Lei. 6. Só há contraditório antecedendo a revogação quando há direito adquirido das empresas concorrentes, o que ocorre apenas após a homologação e adjudicação do serviço licitado (RMS 23.402/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 2.4.2008). O licitante, mesmo após a homologação tem mera expectativa de direito à assinatura do contrato, não se podendo falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa, (RMS 30.481/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/11/2009, DJe 02/12/2009; e, REsp 1731246/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/06/2018). 1 7. A teoria da perda de chance não se aplica ao caso. A possibilidade de uma licitação não chegar a termo encontra-se dentro de uma esfera racional de previsibilidade, não nasceu nenhum direito para o apelante pelo simples fato de participar da concorrência pública. Afasta-se, pois, a responsabilização do CRA-ES. Precedentes: REsp 614.266/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 02/08/2013; TRF-2, AC 0105056-33.2012.4.02.5101, rel. Des. Fed. ALCIDES MARTINS, DJ 19/04/2018; grifei. 8. O § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade, aplicável ao caso. Perfeita também a aplicação do previsto nos art. 85, §§ 1º e 2º do CPC, à reconvenção. Como não se trata de valor nem irrisório, nem exorbitante, não há o que se modificar. Neste sentido: STJ, AgInt no AREsp 1234388/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 04/12/2018, DJe 05/02/2019. 9. A sentença deve ser mantida. Sem majoração de honorários, uma vez que não foram apresentadas contrarrazões. 10. Apelação conhecida e improvida. (TRF-2 - AC: 01020843120144025001 ES 0102084-31.2014.4.02.5001, Relator: GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Data de Julgamento: 02/02/2021, 6ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 05/02/2021). Grifei.

Levando em consideração a conveniência do órgão licitante em relação ao interesse público, é cabível a revogação do certame, conforme ensina Marçal Justen Filho:

“A revogação do ato administrativo funda-se em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público. No exercício de competência discricionária, a Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível com o interesse público. (...). Após praticar o ato, a Administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior”.

Pelos fundamentos exposto, DECIDO:

a) Revogar, com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 71, §2º, inc. II c/c Súmula 473 do STF a concorrência nº 006/2024, que tramita no processo administrativo nº 182/2024, pelos fatos supramencionados, e por razões de interesse público e em observância ao princípio da autotutela, nos termos da legislação.

Ato continuo, encaminhe a Comissão Permanente de Licitação - CPL, para conhecimento e atos necessários.

Publique-se, para que surta os efeitos legais.

Rondolândia-MT, 30 de agosto de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal