DECRETO Nº 10 , DE 25 DE JANEIRO DE 2024 - LEI N.772

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências no valor de 257.270,72 (duzentos e cinquenta e sete mil e duzentos e setenta reais e setenta e dois centavos).

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Orçamentária Anual nº 0772/2023, para o Exercício de 2024,conforme artigo 5º ,inciso I, abrir Credito Suplementar por anulação parcial ou total de dotação orçamentárias, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de

R$ 257.270,72 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) R$ 257.270,72

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

492 10.301.0100.2030.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

Valor R$

4.4.90.00.00 APLICAÇÕESDIRETAS

F.R.: 12 601

2 Recursos de Exercícios Anteriores

110 000 GERAL

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64, por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme abaixo.

I – Os Provenientes de Superávit Financeiro

Superávit Financeiro: R$ 257.270,72

Fontes de Recurso 2 601 Valor R$ 257.270,72

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Porto Estrela - MT, 25 / 01 / 2024.

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL