DECRETO Nº 12 , DE 25 DE JANEIRO DE 2024 - LEI N.772

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências no valor de 44.000,00

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Orçamentária Anual nº 0772/2023, para o Exercício de 2024,conforme artigo 5º ,inciso I, abrir Credito Suplementar por anulação parcial ou total de dotação orçamentárias, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Art. 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais), distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação( + ) R$ 44.000,00

02 05 05 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

486 10.301.0100.2030.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

Valor R$ 20.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R.: 31 605

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

487 10.301.0100.2030.0000 GERIR COM QUALIDADE A ATENÇÃO BÁSICA

Valor R$ 24.000,00

3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS

F.R.: 31 605

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, II, da Lei nº 4.320/64, os provenientes de excesso de arrecadação.

II – os provenientes de excesso de arrecadação:

Excesso: 44.000,00

Fontes de Recurso: 1 605

Valor: R$ 44.000,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Porto Estrela - MT, 25 / 01 / 2024

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL