EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO Nº 0007/2024 – TERRENO NÃO EDIFICADO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA na forma da lei, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por ele NOTIFICA os sujeitos passivos abaixo identificados, que se encontram em lugar incerto e não sabido quanto a infração, na Lei Complementar nº. 19 de 21/12/1995 - Código de Obras e Posturas Municipais, sendo:

1 – SEÇÃO IV: DOS TERRENOS NÃO EDIFICADOS

Artigo 161 - Todo terreno não edificado dentro do perímetro urbano do Município, fica obrigado ao proprietário manter sua devida limpeza,evitando que os mesmos sejam utilizados como depósito de lixo, detritos e resíduos de qualquer natureza.Parágrafo único. A Prefeitura poderá notificar os proprietários dos lotes urbanos para sua devida limpeza, e quando estes não executarem os serviços no prazo estipulado, o Órgão competente o fará, colocando o valor do serviço na dívida ativa em nome do proprietário.

Artigo 162 - O poder Executivo fica autorizado a lançar na guia de arrecadação do IPTU dos proprietários dos lotes urbanos, os valores dos serviços de limpeza executados.

2 – DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS

Art. 274. Ao munícipe, compete a adoção de medidas necessárias para manutenção de suas propriedades limpas, evitando o acúmulo de lixo e material não utilizável que possam propiciar a proliferação da fauna sinantrópica.Parágrafo único. Consideram-se sinantrópicos, os animais que indesejavelmente, coabitam com o homem, tais como; roedores, pernilongos, pulgas, baratas e outros.

3 - DECRETO 616 DE 05 DE SETEMBRO DE 2023Art. 4° Para efeitos deste decreto, entende-se por limpeza de terrenos a capinagem mecânica e/ou manual, roçagem do mato manual e/ou mecânica, eventualmente crescido no terreno, a altura máxima da vegetação não pode ultrapassar 30,00cm (trinta centímetros) de altura.Art. 5° Fica proibido o emprego de fogo como forma de limpeza na vetação, lixo ou de quaisquer detritos e objetos, nos imóveis edificados e não edificados.Art. 13° Findo o prazo, fica o Município autorizado a executar os serviços, sem prévio aviso ou interpelação e sem qualquer direito a reclamações, ficando o proprietário do respectivo terreno obrigado a ressarcir aos cofres públicos as despesas com o serviço executado pelo município para limpeza do imóvel, correndo as respectivas despesas por conta do infrator ou possuidor do imóvel.

TABELA DE MULTAS POR INFRINGÊNCIAS AOS DISPOSITIVOS DESTA LEI

TÍTULO	CAPÍTULO	SEÇÃO	SUBSEÇÃO	ASSUNTO	ARTIGOS E PARAGRAFOS	MULTA: UFIC	VALOR R$
II	II	IV		DOS TERRENOS NÃO EDIFICADOS	Art. 161, e o Parágrafo único, Art. 162.	50	3.121,00
II	III	VIII	II	DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS	Art. 274.	30	1.872,60

Após o prazo de 10 dias, caso o contribuinte não realize limpeza do seu imóvel, a SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA procederá com o lançamento de multa no valor de 50 (cinquenta) unidades fiscais do município (UFIC) com a conseqüente inscrição do contribuinte na DÍVIDA ATIVA da PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES, para fins de propositura da Ação de Execução Fiscal.

Relação de notificados da infração:

SUJEITO PASSIVO	CPF/CNPJ	INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA	ENDEREÇO DO TERRENO	VALOR DA MULTA (100 UFIC)
FRANCISCO ANTONIO SOUTO E FARIA	253.***.***-72	100100100045001	RUA DOS ALMEIDA - Q 7 L 12 - CAVALHADA II	R$ 3.253,00
FRANCISCO ANTONIO SOUTO E FARIA	253.***.***-72	100100100030001	RUA DOS ALMEIDA - Q 7 L 11 - CAVALHADA II	R$ 3.253,00
MARCELO MORAES MIRANDA	970.***.***-04	100500370191001	RUA DOS JARDINEIROS - Q 21 L 02 - CAVALHADAII	R$ 3.253,00
MARCELO MORAES MIRANDA	970.***.***-04	100500370236001	RUA DOS JARDINEIROS - Q 21 L 01 - CAVALHADA III	R$ 3.253,00
IRACI ALVES LUDGERIO DA SILVA	713.***.***-87	100500450635001	RUA DAS CAMELIAS, 503 - CAVALHADA III	R$ 3.253,00

Lucas Jose Lente

Fiscal de obras, posturas e Defesa do Consumidor.

Gustavo Calábria Rondon

Secretario Municipal de Fazenda