ACRESCENTA PROGRAMA NO PPA – PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 A 2025, NA LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024 E NA LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2024 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 589.571,50 (QUINHENTOS E OITENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E SETENTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ela Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, por excesso de arrecadação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 589.571,50 (quinhentos e oitenta e nove mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.367, de 30 de novembro 2021, abrangendo o período de 2022 a 2025, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.559 de 06 de setembro de 2023 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.600, de 13 de dezembro de 2023, para o exercício financeiro de 2024.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II – excesso.

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2023, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

Conta: 23672-1

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

302-ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

0017-SAÚDE

Projeto Atividade: 2423–PROGRAMA MAIS MT CIRURGIAS (Fila Zero)

07.001.10.302.0017.2423.3.3.90.39.00-Outros Serviços Terc. Pess. Juridica.R$ 24.187,50

Fonte de Recursos: 1.6.21.0000000- Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

CONTA: 31495-1

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

301-ATENÇÃO BÁSICA

0017-SAÚDE

Projeto Atividade: 2424-INCREMENTO TEMPORÁRIO CUSTEIO APS CUMPRIMENTO DAS METAS NACIONAL

07.001.10.301.0017.2424.3.3.90.39.00-Outros Serviços Terc. Pess. Juridica.R$ 400.000,00

07.001.10.301.0017.2424.3.3.90.30.00-Material de Consumo………………..R$ 100.000,00

Fonte de Recursos:1.600.3110000-Identificação das Transferências da União decorrentes de emendas parlamentares individuais.

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

305-VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

0017-SAÚDE

Projeto Atividade: 2425-QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE HANSENÍASE

07.001.10.305.0017.2425.3.3.90.39.00-Outros Serviços Terc. Pess. Juridica.R$ 30.000,00

07.001.10.305.0017.2425.3.3.90.30.00-Material de Consumo………………..R$ 10.000,00

Fonte de Recursos: 1.6.00.00000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal.

07-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

001-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

303-SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

0017-SAÚDE

Projeto Atividade: 2426-INCREMENTO EXCEPCIONAL FINANCIAMENTO FEDERAL ASSISTENCIA FARMACÊUTICA

07.001.10.303.0017.2426.3.3.90.30.00-Material de Consumo………………..R$ 25.384,00

Fonte de Recursos: 1.6.00.00000000-Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal.

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 03 de Setembro de 2.024.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruen