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Pref. Sorriso

Altera o Decreto nº 105, de 14 de junho de 2017, que define crietérios de análise para emissão do Alvará de Funcionamento, e dá outras providências.

Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, e

DECRETA:

Art. 1º ODecreto nº 105, de 14 de junho de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 1º-A:

Art. 1º-A. Mediante a apresentação do protocolo do Projeto Básico de Arquitetura(PBA), junto ao Departamento de Vigilância Sanitária Municipal, referente as atividades de Alto Risco Sanitário, o setor de tributação poderá conceder Alvará de Funcionamento pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias improrrogáveis.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 29 de agosto de 2024.

Assinado Digitalmente

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal

Assinado Digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração