DECRETO Nº 18 , DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 - LEI N.772

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências no valor de 163.400,00

Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Orçamentária Anual nº 0772/2023, para o Exercício de 2024,conforme artigo 5º ,inciso I, abrir Credito Suplementar por anulação parcial ou total de dotação orçamentárias, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal.

DECRETA:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 163.400,00 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação ( + ) 163.400,00

01 01 02 SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

17 01.031.0010.2002.0000 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA

Valor R$ 55.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

19 01.031.0010.2002.0000 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA

Valor R$ 88.600,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

20 01.031.0010.2002.0000 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA

Valor 19.800,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R.: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

Anulação:

01 01 01 GABINETE DO PRESIDENTE

2 01.031.0010.1002.0000 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA

Valor R$ -149.500,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

7 01.031.0010.2001.0000 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA

Valor R$ -7.900,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

01 01 02 SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL

18 01.031.0010.2002.0000 DESENVOLVIMENTO E MODERNIZAÇÃO LEGISLATIVA

Valor R$ -6.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

F.R. Grupo: 11 500

1 Recursos do Exercício Corrente

110 000 GERAL

Total de Anulação: R$ -163.400,00

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Porto Estrela - MT, 01 de Fevereiro de 2024

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL

424.930.999-15