PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA

PORTARIA MUNICIPAL N. º 233 DE 04 DE SETEMBRO DE 2024.

“QUE DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAÇÃO CONTRATUAL”

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, e tendo em vista o que lhe faculta a Lei Orgânica do Município de Nova Olimpia MT, ao Decreto Municipal nº 009/2024 e a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021;

R E S O L V E:

Designar os servidores para acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO Nº 159/2024/PMNO, oriundos da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2024/PMNO, conforme despacho exarado no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 046/2024/PMNO, do município de NOVA OLIMPIA-MT, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA MT e as seguinte empresa:FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO DO NORTE DE MATO GROSSO FAEPEN/MT inscrito no CNPJ nº 27.969.843/0001-57, cujo o objeto:CONTRATAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO CURSO DE EXTENÇÃO: LETRAMENTO MATEMÁTICO, VOLTADO PARA PROFESSORES QUE ATUAM NA EDUCAÇÃO INFANTIL, PROFESSORES QUE ATUAM NOS ANOS INICIAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE ATUAM NAS ESCOLAS OU SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO, ACADÊMICOS DOS CURSOS DE PEDAGOGIA. COM O INTUITO DE OFERTAR DA MELHOR FORMA POSSÍVEL O APRENDIZADO E CONHECIMENTO AOS PROFESSORES QUE FAZEM PARTE DE NOSSA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E AOS PROFISSIONAIS, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. CULTURA, ESPOSTE, TURISMO E LAZER DE NOVA OLÍMPIA-MT.

Art. 1º - designar e nomear o servidores da Prefeitura Municipal de Nova Olímpia/ MT, para responder pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato conforme 01 de abril 2021, para compor a equipe responsável pelo Acompanhamento e Fiscalização do CONTRATO Nº 159/2024/PMNO:

Designa-se:

III- Gestora do contrato: DEBORA CRISTIANE FERREIRA CPF: 572.XXX.XXX-49

Fiscal titular de contrato: MARCELA SCARIOT CPF: 915.XXX.XXX-91

Fiscal suplente do Contrato: ROSENILDA LIMA DE ALMEIDA CPF: 792.XXX.XXX-15

§ 1º O gerenciamento do contrato caberá ao gestor e fiscal do contratos, acompanhando com detalhamento as suas atribuições as quais encontram estabelecidas na lei de licitação nº 14.133/2021.

§ 2º Tanto o gestor quanto o fiscal de contrato terão o aporte de Assessoramento Juridico e Controle Interno Municipal e departamento de contratos, como auxilio para o desempenho das funções designadas.

Art. 2º - A responsabilidade de acompanhamento e fiscalização contratual se inicia conforme esta Portaria de Designação e se encerra após o final da vigência do ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes.

§ 1º - Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do Gestor e Fiscais designados serão mantidas, ressalvado o caso de dispensa ou exoneração com nomeação de novo Gestor e Fiscais

§ 2º - O substituto atuará na ausência ou em eventuais impedimentos legais do titular.

Art. 3º - Responsabiliza-se o Gestor de Contrato pelas providências necessárias à substituição formal dos fiscais, tão logo se tenha conhecimento de fato, presente ou futuro, suficiente para impedi-los de continuarem exercendo suas atribuições.

Art. 4º - Compete ao servidor designado como fiscal, fiscalizar a execução do objeto contratado, relatando ao Gestor de Contratos os incidentes contratuais para que tome as providências cabíveis, além das atribuições legais a ele inerentes.

Parágrafo único. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do Fiscal de Contrato e apresentarem risco potencial de prejuízos à administração deverão ser levadas ao Gestor e deste encaminhadas à autoridade máxima do órgão ou unidade a que pertença.

Art. 5º - O servidor ora nomeado como fiscal e suplente não faz jus a gratificação ou remuneração especial, por se tratar de serviços relevantes prestados ao Município.

Art.6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia – MT, 04 de setembro de 2024.

JOSÉ ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL.

Weber Vieira Martins

Secretário Municipal de Administração

Registrado Nesta Secretaria e Afixado no lugar de costume