DATA: 30 de Julho de 2024.

SÚMULA: Concede Readaptação por incapacidade laborativa de 12 (meses) meses a Srª Marilene Cervieri Bonaparte e dá outras providências.

Considerando as necessidades do Poder Público Municipal e a supremacia de interesse público, o Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, ALTAMIR KÜRTEN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente.

RESOLVE:

Art.1° - Conceder, readaptação por incapacidade laborativa 12 (dose) meses de 23/07/2024 a 23/07/2025 a Srª Marilene Cervieri Bonaparte, matrícula funcional nº 1183, no cargo de Tecnico em Desenvolvimento Infantil e Especial, lotada na Secretaria de Municipal de Educação e Cultura.

§ 1° - A Readaptação Funcional ora concedida fundamenta - se em Laudo Médico Pericial emitido porprofissional especializado em Medicina do Trabalho.

§ 2° - A servidora readaptada temporariamente deverá exercer neste período, atribuições e responsabilidades compatíveis com suas limitações , exercidas em sua própria unidade de trabalho e definidas pela Secretária Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de publicação, retroagindo seus

efeitos a partir do dia 23 de julho de 2024.

Art.3° - Ficam expressamente revogadas todas as disposições contrárias.

Cláudia-MT, 30 de Julho de 2024

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

REGISTRA-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE