SUMULA: “REFORMULA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DISCIPLINA A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I - DAS DEFINIÇÕES E OBJETIVOS

Art. 1º Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Município e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as gerações presentes e futuras, garantindo-se a proteção dos ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais.

Art. 2º Para efeitos desta Lei, consideram-se Entidades e Organizações do Meio Ambiente, as que tenham como atividade principal a defesa, proteção e preservação do meio ambiente, com, no mínimo, um ano de registro jurídico.

CAPÍTULO II - DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Art. 3º A Conferência Municipal do Meio Ambiente, órgão colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados representantes das instituições ambientais, das organizações comunitárias, sindicais e profissionais do Município de São José do Rio Claro e do Poder Executivo e demais Poderes, reunir-se-á a cada 02 (dois) anos, sob a coordenação do Conselho Municipal do Meio Ambiente, conforme dispuser o Regimento Interno próprio, para propor as diretrizes gerais da Política Municipal do Meio Ambiente.

Parágrafo único. A Conferência Municipal do Meio Ambiente será realizada de preferência na Semana Nacional do Meio Ambiente, comemorada na primeira semana do mês de junho de cada ano, cabendo ao Conselho Municipal de Meio Ambiente decidir previamente a data exata de sua realização.

Art. 4º A Conferência Municipal do Meio Ambiente será convocada pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, no prazo de até 90 (noventa) dias anteriores ao término de sua gestão.

§ 1º Em caso de não convocação pelo Conselho Municipal, no prazo referido no caput deste artigo, 5% (cinco por cento) das instituições registradas no Conselho poderão convocá-la, constituindo comissão para a organização e coordenação da Conferência.

§ 2º A convocação da Conferência deverá ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação do Município.

§ 3º Para a organização e realização da Conferência, o Conselho constituirá Comissão Organizadora, conforme a composição do próprio Conselho, elaborando Projeto de Regimento Interno para a Conferência.

§ 4º O tema da Conferência deverá ser definido pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Art. 5º Os delegados das entidades não governamentais da Conferência Municipal do Meio Ambiente serão escolhidos mediante reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim específico pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente, no período de 60 (sessenta) dias anteriores à data de realização da Conferência.

§ 1º Será garantida a participação de 01 (um) representante/delegado de cada instituição/organização, com direito a voz e voto.

§ 2º As indicações do representante/delegado deverão ser protocoladas diretamente ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, no prazo de até 05 (cinco) dias anteriores à realização da Conferência.

§ 3º As indicações do representante delegado apresentadas após o prazo disposto no parágrafo anterior deverão ser submetidas à Comissão Organizadora da Conferência.

Art. 6º Os representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário na Conferência Municipal do Meio Ambiente serão indicados pelos respectivos Poderes, mediante ofício enviado ao Conselho Municipal do Meio Ambiente, no prazo de até 05 (cinco) dias anteriores à realização da Conferência.

Art. 7º Compete à Conferência Municipal do Meio Ambiente:

I - avaliar a situação do meio ambiente no Município;

II - propor as diretrizes gerais da Política Municipal do Meio Ambiente para o biênio subsequente ao de sua realização;

III - avaliar e propor a reforma das decisões administrativas do Conselho Municipal do Meio Ambiente, quando provocada;

IV - aprovar seu Regimento Interno; e

V - aprovar e dar publicidade às suas Resoluções, registradas em documento final.

CAPÍTULO III - DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Seção I - Da Instituição e Composição do Conselho

Art. 9º Fica reformulado o Conselho Municipal de Meio Ambiente de São José do Rio Claro, criado através da Lei Municipal nº 1.296, de 17 de dezembro de 2020, que passa a se denominar simplesmente de CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, ou CMMA – São José do Rio Claro/MT.

Art. 10 O Conselho Municipal do Meio Ambiente é órgão autônomo de caráter deliberativo, consultivo, normativo e recursal, que tem como objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico e à proteção da dignidade da vida humana.

Art. 11 O Conselho Municipal do Meio Ambiente será composto por até 13 (treze) membros e respectivos suplentes, empossados pelo Chefe do Poder Executivo, sendo:

I - 05 (cinco) representantes do Poder Público Municipal, sendo:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Básico;

c) 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, a ser indicado pelo Presidente da Câmara Municipal.;

d) 01 (um) representante da Secretaria de Infraestrutura;

e) 01 (um) representante da EMPAER - São José do Rio Claro;

II - 08 (oito) representantes dos Setores Produtivos e da Sociedade Civil Organizada, sendo:

a) 01 (um) representante da Associação Empresarial e Comercial de São José do Rio Claro - ACERC;

b) 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

c) 01 (um) representante do Sindicato dos Produtores Rurais;

d) 01 (um) representante da Associação de Produtores Rurais P.A. Campinas;

e) 01 (um) representante da Associação P. A. Pouso Alegre;

f) 01 (um) representante da Associação Santana da Água Limpa;

g) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil local.

§ 1º O titular da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, ou alguém por ele delegado, é membro nato do Conselho.

§ 2º Na representação da sociedade civil, os titulares e seus suplentes deverão pertencer à mesma entidade.

§ 3º Os Representantes previstos no inciso II deste artigo deverão ser indicados através de reuniões prévias entre as entidades interessadas em participar do Conselho e apresentados à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente por intermédio de correspondência oficial no prazo fixado no ofício convite.

§ 4º Na ausência de candidatos das entidades elencadas no inciso II deste artigo, a vaga poderá ser preenchida por outra entidade que se candidate e seja aprovada por maioria, pelo Conselho eleito, a ser deliberada em assembleia.

§ 5º Os membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente, assim como os respectivos suplentes, serão nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 12 O mandato dos Conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução, independente da condição de titular ou suplente.

Parágrafo Único. A recondução é vinculada à pessoa do representante, ficando configurada também quando ocorrer a alternância da condição de titular e suplente ou vice-versa, bem como a mudança de entidade representada, seja do Poder Executivo Municipal ou de entidades não governamentais.

Art. 13 Os membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente serão nomeados por Decreto do Prefeito Municipal que observará os seguintes procedimentos:

I - Os representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes serão indicados por ocasião das Conferências Municipais do Meio Ambiente, pelos delegados participantes; e

II - Os representantes do Poder Executivo serão os titulares das Secretarias Municipais afins, ou servidores por estes designados.

Seção II - Da Competência do Conselho

Art. 14 Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente:

I - Oferecer subsídios para a elaboração da Política Municipal do Meio Ambiente, com caráter global e integrado e de planos e projetos que contemplem o respectivo setor, de modo a assegurar, em cooperação com os órgãos da administração direta e indireta do Município, a prevenção e controle da poluição, combate às diversas formas de erosão, o uso e a gestão racional do solo e dos recursos naturais, bem como sua capacidade de renovação e estabilidade ecológica;

II - Atuar na formulação de estratégia e controle da política de Meio Ambiente no Município;

III - Propor ao Executivo a criação de unidades de conservação e incentivo à criação de reservas particulares;

IV - Atuar na formulação de estratégia e controle da política de Meio Ambiente;

V - Incentivar e apoiar às iniciativas das comunidades tendentes à defesa e preservação do ambiente e fomentar a criação de associação de conservação da natureza;

VI - Registrar as instituições de Meio Ambiente atuantes no Município;

VII - Desenvolver, pelos meios necessários, uma ação educacional que sensibilize a escola e a sociedade quanto ao dever de defesa e de preservação do ambiente;

VIII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar as ações ambientais das entidades governamentais e não governamentais do Município;

IX - Decidir, como instância administrativa, independentemente de depósito prévio do seu valor, sobre as penalidades por infrações às normas ou padrões de controle ambiental, impostas pelo Órgão Ambiental competente, segundo legislação ambiental em vigor;

X - Propor, aprovar e acompanhar a execução orçamentária e financeira anual dos recursos vinculados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente;

XI - Propor a formulação de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e a qualidade do meio ambiente;

XII - Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos destinados a programas de meio ambiente, bem como o desempenho dos programas e projetos aprovados;

XIII - Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo do meio ambiente; e

XIV - Fiscalizar e avaliar gestão de recursos destinados ao meio ambiente.

Seção III - Da Estrutura e Funcionamento

Art. 15 O Conselho Municipal do Meio Ambiente possuirá a seguinte estrutura:

I - Plenário;

II - Diretoria, composta por um Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, eleitos dentre os membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente, com mandato de 02 (dois) anos;

III - Comissões paritárias, de assuntos específicos, constituídas por resolução do Plenário.

Art. 16 A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente prestará apoio necessário ao funcionamento do Conselho Municipal do Meio Ambiente, tais como: recursos humanos, materiais, financeiros e estrutura física para o funcionamento regular do Conselho.

Art. 17 O Conselho Municipal do Meio Ambiente instituirá seus atos através de resoluções aprovadas pela maioria de seus membros.

Art. 18 Cada membro efetivo do Conselho Municipal do Meio Ambiente ou seu suplente, na ausência daquele, terá direito a um único voto por assunto na Sessão Plenária.

Parágrafo Único. Todos os membros suplentes do Conselho deverão participar das reuniões ordinárias e extraordinárias, na falta do titular, e poderão participar das mesmas, quando presentes os titulares, contudo, nesta ocasião, só terão direito a voz.

Art. 19 O Regimento Interno do Conselho Municipal do Meio Ambiente, elaborado pelo Conselho nos primeiros 90 (noventa) dias de sua posse, fixará os prazos legais de convocação e demais dispositivos referentes às atribuições dos membros da Diretoria, das Comissões e do Plenário.

Seção IV - Do Mandato do Conselheiro

Art. 20 A função de Conselheiro é considerada serviço público relevante e não será remunerada, sendo seu exercício prioritário e justificadas as ausências a quaisquer outros serviços, quando determinado seu comparecimento a sessões do Conselho, ou a participação em diligências autorizadas por este.

Parágrafo Único. Serão ressarcidas as despesas realizadas com transporte, estadia e alimentação pelos membros do Conselho, no desempenho de atividades resultantes do mandato, desde que devidamente comprovadas.

Art. 21 Os membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente poderão ser substituídos mediante solicitação da instituição ou autoridade pública à qual estejam vinculados, apresentando ao Conselho, o qual fará a comunicação do ato ao Prefeito Municipal.

Art. 22 Perderá o mandato o Conselheiro que:

I - desvincular-se do órgão de origem de sua representação;

II - faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do Conselho;

III - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; e

IV - for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

Parágrafo Único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos componentes do Conselho, em procedimento iniciado mediante provocação de integrante do Conselho Municipal, do Ministério Público ou de qualquer cidadão, assegurada a ampla defesa.

Art. 23 Nos casos de renúncia, impedimento, falta ou perda do mandato, os membros efetivos do Conselho Municipal do Meio Ambiente serão substituídos pelo suplente, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.

Parágrafo Único O pedido de renúncia deverá ser dirigido ao Plenário do Conselho, mediante requerimento, devendo ser lido na sessão seguinte de seu recebimento pela Secretaria Executiva do Conselho.

Art. 24 As entidades ou organizações representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva, ou quarta intercalada, através de correspondência da Diretoria do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Art. 25 Perderá a representatividade no Conselho Municipal do Meio Ambiente a instituição que:

I - extinguir sua base territorial de atuação no Município de São José do Rio Claro/MT;

II - tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade, que torne incompatível sua representação no Conselho Municipal; e

III - sofrer penalidade administrativa reconhecida como grave.

CAPÍTULO IV - DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Art. 26 Fica reformulado o Fundo de Desenvolvimento e Meio Ambiente – FUNDEMA, criado através da Lei Municipal nº 1.242, de 27 de setembro de 2019, que passa a se denominar de FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, ou simplesmente FMMA – São José do Rio Claro/MT.

Art. 27 O Fundo Municipal do Meio Ambiente é um instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos, destinado a proporcionar suporte financeiro na implantação, manutenção e desenvolvimento dos programas e projetos de caráter de execução da política de meio ambiente, e ficará vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sob a orientação e controle de Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Art. 28 As receitas componentes do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão provenientes de:

I - Dotação orçamentária própria do Município, garantida através dos recursos previstos no Orçamento geral do Município, sem prejuízo aos recursos necessários ao bom andamento da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

II - Verbas repassadas pelos Conselhos Nacional e Estadual do Meio Ambiente e de outros órgãos oficiais;

III - Auxílios, contribuições, subvenções, legados, transferências e participações em convênios e ajustes;

IV - Doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais;

V - Produtos de operações de crédito;

VI - O produto de arrecadação oriundo de venda de materiais de publicações, dos ingressos e taxas cobrados em eventos públicos, promovidos pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

VII - O produto da arrecadação, resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade comercial, em espaços próprios municipais ou eventos administrados pela Secretaria de Meio Ambiente;

VIII - Resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;

IX - Rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes de aplicações de seus recursos;

X - Recursos retidos em instituições financeiras sem destinação própria;

XI - Transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do Estado ou da União, preconizadas na forma da lei;

XII - Outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que por sua natureza lhes possam ser destinados;

XIII - O produto da arrecadação proveniente de multas, taxas, condenações, indenizações compensatórias de processos ambientais e outros;

XIV - Recursos oriundos de incentivos fiscais especificamente designados para o meio ambiente, e

XV - Outros recursos que lhes forem destinados, inclusive os provenientes de doações ou de destinação de recursos ou bens resultantes de TACs realizados pelo Ministério Público Estadual e Federal, ou nos autos de ações civis públicas, ou outras ações similares.

§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta específica a ser mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.

§ 2º A aplicação dos recursos de natureza financeira descritas neste artigo dependerá:

I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento da programação; e

II - prévia aprovação do Conselho Municipal do Meio Ambiente mediante resolução.

Art. 29 Os Recursos provenientes do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão empregados em ações de melhoria ambiental, conforme plano de aplicação específico, aprovado pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Art. 30 Os saldos financeiros do Fundo Municipal do Meio Ambiente, constante do balanço anual, serão transferidos para o exercício seguinte.

Art. 31 O ordenador de despesas do Fundo Previsto nesta Lei, excepcionalmente, deverá ser o Coordenador do Meio Ambiente.

Art. 32 O funcionamento e a administração do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão objetos de regulamentação no prazo de até 90 (noventa) dias da publicação desta Lei.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 33 Os Recursos da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário, ficando o Poder Executivo autorizado a proceder aos remanejamentos indispensáveis a sua execução, inclusive mediante a abertura de crédito adicional especial, nos termos da legislação.

Art. 34 Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente deverão constar da Lei Orçamentária do Município, sob rubrica orçamentária na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 35 As Conferências Municipais do Meio Ambiente deverão ser convocadas pelo Conselho mediante correspondência oficial à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente.

Parágrafo Único. O Presidente do Conselho do Meio Ambiente deverá participar da Comissão Organizadora e da Conferência como membro.

Art. 36 O Ministério Público zelará pelo cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 37 Ficam revogadas as Leis Municipais nº 1.296, de 17 de dezembro de 2020, Lei Municipal nº 1.242, de 27 de setembro de 2019 e demais disposições em contrário.

Art. 38 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal.

São José do Rio Claro – MT, 03 de setembro de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal