Carregando...
Pref. Aripuanã

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Poder Executivo.

SELUIR PEIXER REGHIN, Prefeita do Município de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a realizar concessão onerosa do superficário de área municipal denominada reserva 07, Área 01 e 02 que esta localizada 1.4 km da zona urbana, precedida de procedimento licitatório na modalidade Concorrência Pública.

Parágrafo Único. As especificações técnicas da concessão de que trata esta Lei serão estabelecidas no Edital de Concorrência Pública, obedecendo ao disposto na Lei Federal n.º 14.133/2021.

Art. 2º A concessão da exploração da referida área localizada no Município de Aripuanã será fixada pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por mais 10 (dez) anos.

Art. 3º O Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar a presente Lei sempre que necessário, por Decreto do Executivo, e baixar outros atos regulamentares pertinentes e adequados, a partir de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 03 dias do mês de setembro de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se

DJORGENES SCHIMAINSKI DE MORAES

Secretário Municipal de Administração

MENSAGEM

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Aripuanã

Senhores Vereadores

Com renovada honra, submeto às elevadas considerações dos Nobres Edis o Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

É de conhecimento que, cada vez mais, a Administração Pública visa promover, incentivar e dar continuidade as ações de atividades minerais no Municipío que possui uma vasta riqueza neste sgeuimento, que ocasiona o desenvolvimento ecônomico, geralmente emprego aos moradores, trazendo varíos aspectos postivios principalmente do bem-estar social do município de Aripuanã.

Sendo assim, a Administração Municipal pretende realizar a concessão do espaço público para exploração mineral, visto que a referida área objeto da proposta de concessão, possui uma vasta riqueza mineral, sendo de interesse de várias mineradores a exploração da mesma.

Para a total concretização destes objetivos almejados pela Administração Municipal, se faz necessário e imprescindível a espeficação do superficiário e a competência da união do subsolo. A Constituição Federal, no artigo 176, estabelece que os recursos minerais “constituem propriedade distinta do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União”.

Assim, independentemente de quem for à propriedade (que se estende apenas a coluna de ar e solo), havendo ali recursos minerais no subsolo, estes não lhe pertencerão, pois, seu único proprietário e possuidor é a União. Por isso os proprietários de terra são comumente chamados de superficiários pelas empresas do setor da mineração.

Entretanto, o superfíciário tem o direito de ser ressarcido pela exploração mineral em sua propriedade através de indenizações, arrendamento e royalties. O direito do superficiário é estabelecido no Decreto-Lei 227, de 1967, e Decreto regulamentador 9.406, de 2018.

Se um interessado, independente do título de posse da propriedade, realizar o requerimento de pesquisa e essa autorização for concedida, ele tem o direito de iniciar a pesquisa desde que entre em acordo com o titular da propriedade privada caso a área a ser pesquisada pertença a terceiros.

A Constituição Federal é clara quando informa que nem sempre o proprietário do solo é quem terá o direito de pesquisa e exploração. Esse direito será do proprietário apenas se ele for o titular do requerimento protocolado na ANM.

Por essas razões, encaminhamos o presente Projeto de Lei a esta Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis que o projeto ora encaminhado seja aprovado.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 03 dias de setembro de 2024.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal