DATA: 03 DE SETEMBRO DE 2024

SÚMULA: INSTITUI A MALHA VIÁRIA DAS ESTRADAS NÃO PAVIMENTADAS NO MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL – ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica oficialmente instituída a malha viária de estradas municipais não pavimentadas no Município de Feliz Natal – MT, cujos nomes, extensão e as devidas coordenadas geográficas são as constantes no anexo I e no mapa, documentos integrantes desta Lei.

Parágrafo Único - A extensão total das estradas municipais é de 1.124,75 Km (Um mil cento e vinte e quatro quilômetros e setenta e cinco metros).

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário, em especial a Lei nº 901/2023.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AO TERCEIRO DIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2024.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I