LEI MUNICIPAL Nº 964/2024.

DATA: 03 DE SETEMBRO DE 2024.

SÚMULA: ALTERA O ANEXO II DA LEI MUNICIPAL Nº 846/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SENHOR JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI.

Art. 1º - Altera o Anexo II da Lei Municipal nº 846/2022, excluindo os lotes nº 05, 06, 07, 08, 09 e 10, da Quadra nº 5-D, e inclui os lotes nº 07, 08, 09, 10, 23, 24, 25 e 26, da Quadra nº 64, e lotes nº 07, 08, 09, 10, 23, 24, 25 e 26, da Quadra nº 66.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AO TERCEIRO DIA DO MÊS DE SETEMBRO DE 2024.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Anexo-II

QUADRA 5-D
LOTES	ÁREA (m²)	MATRÍCULA	VALOR VENAL
1	364	297	R$ 453,54
2	280	297	R$ 348,88
3	280	297	R$ 348,88
4	280	297	R$ 348,88
11	280	297	R$ 348,88
12	280	297	R$ 348,88
13	280	297	R$ 348,88
14	280	297	R$ 348,88
15	280	297	R$ 348,88
16	364	297	R$ 453,54
17	364	297	R$ 453,54
18	280	297	R$ 348,88
19	280	297	R$ 348,88
20	280	297	R$ 348,88
21	280	297	R$ 348,88
22	280	297	R$ 348,88
23	280	297	R$ 348,88
24	280	297	R$ 348,88
25	280	297	R$ 348,88
26	280	297	R$ 348,88
27	280	297	R$ 348,88
28	280	297	R$ 348,88
29	280	297	R$ 348,88
30	280	297	R$ 348,88
31	280	297	R$ 348,88
32	364	297	R$ 453,54
TOTAL	7.616		R$ 9.489,52

LOTES COLONIZADORA

LOTES: 1, 2, 3, 4, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32.

QUADRA – Nº 64
LOTES	ÁREA (m²)	MATRÍCULA	VALOR VENAL
07	300	14.816	R$ 9.928,80
08	300	14.816	R$ 9.928,80
09	300	14.816	R$ 9.928,80
10	300	14.816	R$ 9.928,80
23	300	14.816	R$ 9.928,80
24	300	14.816	R$ 9.928,80
25	300	14.816	R$ 9.928,80
26	300	14.816	R$ 9.928,80
TOTAL	2.400		79.430,40

LOTES: 07, 08, 09, 10, 23, 24, 25, 26

QUADRA – N º66
LOTES	ÁREA (m²)	MATRÍCULA	VALOR VENAL
07	300	14.816	R$ 9.928,80
08	300	14.816	R$ 9.928,80
09	300	14.816	R$ 9.928,80
10	300	14.816	R$ 9.928,80
23	300	14.816	R$ 9.928,80
24	300	14.816	R$ 9.928,80
25	300	14.816	R$ 9.928,80
26	300	14.816	R$ 9.928,80
Total	2.400		79.430,40

LOTES: 07, 08, 09, 10, 23, 24, 25, 26