DECRETO N.º 067/2024 Poxoréu/MT, 02 de setembro de 2024.

Dispõe sobre o Loteamento Areia do Município de Poxoréu/MT, regulamentando na Lei Municipal n.º 1.063 de 10/10/2006 e Lei Federal n.º 6.766, de 19/12/1979, na forma que menciona.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal de Poxoréu/MT, especialmente o contido no art. 113, inciso I, alínea a:

DECRETA:

Art. 1º Fica APROVADO o Loteamento denominado “AREIA”, localizado no prolongamento da Rua Odete Figueiredo de Souza, neste município, sobre o imóvel urbano objeto da matrícula n°. 12.386 do Registro de Imóveis de Poxoréu – MT, com a área total de 21.060,561m², de propriedade de IMÓVEIS POXORÉU – LTDA, inscrita no CNPJ n°. 42.781.982/0001-46, na forma estabelecida no Projeto de Loteamento apresentado ao Poder Executivo Municipal e respectivo Termo de Compromisso nº. 001/2024, em conformidade com o Memorial Descritivo, Projeto Urbanístico e Levantamento Planialtimétrico, relativos ao protocolo n°. 2729/2024, os quais fazem parte integrante do presente decreto.

Art. 2º O loteamento destina-se a uma zona residencial, devendo ser observadas as restrições do poder público municipal nas construções e as constantes do contrato padrão.

Art. 3º A loteadora deverá executar as obras de infraestrutura básica em conformidade com os projetos e memoriais apresentados, no prazo de até 02 (dois) anos, a contar da assinatura do Termo de Compromisso e Termo de Caução de Lotes, os quais fazem parte integrante do presente decreto, devendo comunicar à Prefeitura Municipal sobre o início da sua execução, para que haja o acompanhamento do setor competente que, após a conclusão das obras, dará por cumprido integralmente as exigências constantes deste decreto.

§ 1.º Durante o prazo fixado no caput deste artigo, mediante requerimento da loteadora, o Setor de Obras emitirá Termo de Verificação de Obras para atestar a atual situação das obras de infraestrutura, quais foram concluídas e as que estiverem em andamento.

§ 2.º As obras de infraestrutura básica, que correspondem ao mínimo a ser implantado, são as definidas no art. 2º, § 5º, da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que consistem em: equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação devidamente pavimentadas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu, MT, 02 de setembro de 2024.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

Este Decreto foi publicado por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 02/09/2024 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.